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Aprovado fim de remuneração extra na convocação extraordinária

Direito Constitucional | 18/jan/2006

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que acaba com a ajuda de custo paga aos parlamentares nas convocações extraordinárias do Congresso Nacional. De autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), o projeto de decreto legislativo (PDS 569/05), ao chegar ao Plenário, deverá ser apensado a proposição de semelhante teor aprovada nesta terça-feira (17) pela Câmara dos Deputados.

A decisão foi tomada em respeito a acordo entre as duas Casas para que fosse privilegiada a proposição encabeçada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Pelo acordo, o projeto do Senado somente deveria ser examinado caso a Câmara deixasse de aprovar a matéria correlata originária daquele Casa.

Partiu do presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a solução para aprovar o texto somente na comissão para posterior apensamento à matéria que chegará da Câmara, durante seu exame em Plenário. Desse modo, segundo ele, também seria prestigiada a iniciativa de Jefferson, sem prejuízo do acordo.

Em seu parecer, o relator do projeto, senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS), observou que, na prática, inexiste proporção entre os custos gerados pelas convocações extraordinárias para os parlamentares e os valores pagos a eles. Citando o autor da matéria, ele disse que a remuneração extra acaba representando permanente foco de tensão, com desgaste para o Congresso perante a opinião pública.

- A proposta presta, assim, uma homenagem aos princípios da administração pública, em especial ao da moralidade, e significa justa economia para o erário - comentou.

Durante o debate da matéria, Jefferson fez questão de destacar que, ao apresentar seu projeto, tinha conhecimento da existência da proposta de Jungmann. Justificou, contudo, que tinha receio de que a Câmara rejeitasse ou protelasse em demasia a análise da proposta. O projeto recebeu elogios de diversos parlamentes, entre os quais o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), de quem partiu a menção ao acordo firmado entre as duas Casas.

Fonte: Agência Senado

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