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Anoreg ajuíza ADI contra provimento de corregedoria de Justiça do DF que instituiu a "correição eletrônica"

Direito Constitucional | 04/nov/2003

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3032), com pedido de liminar, para obter a suspensão do Provimento nº 2, de 6 de junho deste ano, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, que instituiu a correição eletrônica, estabelecendo regras de controle e fiscalização de atos praticados nas serventias extrajudiciais do DF.

O Provimento exige dos notários e registradores dos 36 cartórios do Distrito Federal o envio mensal de estatística dos atos e do demonstrativo contábil do mês anterior, bem como a remessa trimestral à Corregedoria de cópias de todos os atos praticados, tais como escrituras, procurações, testamentos, nascimentos e óbitos.

A ação afirma que a edição do Provimento nº 2 ofendeu os princípios constitucionais da legalidade e da reserva de lei. Alega que as atividades dos notários e registradores são regidas por lei e que o corregedor pode expedir provimentos em sua esfera legal, não podendo avançar sobre o que não está na lei ou que tenha ficado fora dela.

"No caso concreto, o ato não interpreta a lei, não a regulamenta, nem diverge da lei, porque não há lei a permitir essa ação do corregedor, não vai além da lei, porque não existe a lei, e assim não é ato administrativo de conteúdo meramente administrativo", sustenta.

Conforme a Anoreg, o Provimento nº 2 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal atenta contra o princípio da eficiência na Administração Pública, criado pela Emenda Constitucional 19/98, "porque foge ao ordenamento jurídico, e exigências excessivas ou impertinentes atentam contra a eficiência, porque sem qualquer utilidade", sustenta.

A Anoreg contesta a exigência mensal do demonstrativo contábil pela Corregedoria sob o argumento de que notários e registradores não são servidores públicos, não destinando parte de suas receitas ao erário. Argumenta que a requisição não tem base legal, seja para efeitos fiscais ou de recolhimento de valores.

A entidade argumenta que há "grande dificuldade" de elaboração eletrônica dos dados para a remessa solicitada e informa que várias gestões informais foram feitas junto ao corregedor-geral, e sem sucesso, para obter o adiamento da exigência. Alega, ainda, que a organização Judiciária do DF é matéria de competência legislativa da União e que também pela Constituição compete ao Judiciário regular e fiscalizar as atividades dos serviços notariais e de registro, como prevê a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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