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Aprovada alternância de MPs entre Senado e Câmara

Direito Constitucional | 26/nov/2003

Fonte: Agência Senado

As medidas provisórias (MPs) poderão começar a sua tramitação também pelo Senado. Atualmente, sempre que uma MP é enviada pelo Executivo ao Congresso, é a Câmara dos Deputados a Casa que inicia o exame da matéria. Com a aprovação ontem (25) da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 25/2003, pelo Plenário do Senado, deu-se o primeiro passo na direção de maior equilíbrio entre senadores e deputados.

Tendo recebido o voto favorável dos 74 presentes à sessão desta terça, a proposta, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), segue agora para a Câmara. Na última vez em que o assunto foi examinado, os deputados mantiveram a primazia de iniciar a análise e votação das MPs. Como a PEC que propunha a alteração continha outras mudanças consideradas urgentes, o Senado aceitou o resultado. Agora a questão é retomada.

Na opinião do autor, e de resto no entender dos demais senadores, o Senado acaba tendo pouco tempo para avaliar as medidas provisórias, ao contrário da Câmara. A regra que obriga o trancamento da pauta até a votação das MPs funcionaria como pressão insuportável sobre os senadores.

Manifestaram-se pela aprovação da matéria os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), Jefferson Péres (PDT-AM), Hélio Costa (PMDB-MG), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Antes de iniciar a votação, o presidente do Senado, José Sarney, chamou a atenção para a importância da matéria como instrumento de equilíbrio entre as duas Casas do Congresso.

Fonte: Agência Senado

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