Lista completa de Notícias

A partir deste sábado (3) até a posse dos candidatos que forem eleitos no pleito deste ano, agentes públicos não podem nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, transferir ou exonerar servidor público até a data da posse dos eleitos...

O ministro José Antonio Dias Toffoli remeteu ao Plenário a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4430, ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) contra parte da Lei das Eleições que regulamenta a distribuição do tempo de...

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”. O enunciado da Súmula 624 da Corte foi o principal argumento usado pelo ministro Dias Toffoli para não conhecer do...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (17) que a Ficha Limpa vale para quem foi condenado antes da lei entrar em vigor, no dia 4 de junho. A maioria dos ministros, por 6 votos a 1, acompanhou o voto do relator, ministro Arnaldo Versiani...

A lei Ficha Limpa vale para o pleito deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 6 votos a 1, que os candidatos com condenações graves em órgão colegiado não poderão concorrer nas eleições de outubro. A maioria dos ministros...

A nova lei que exige ficha limpa para os candidatos começa a vigorar a partir de segunda-feira (7), quando deve ser publicada. Segundo informações da Casa Civil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto hoje (4), sem vetos. A lei...

Ao ressaltar a vitória da sociedade brasileira com a aprovação final do  projeto Ficha Limpa pelo Congresso Nacional, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasi (OAB), Ophir Cavalcante, cobrou do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou hoje (11) a conclusão da votação, pela Câmara dos Deputados, do substitutivo do projeto de lei popular 518/2009, mais conhecido Ficha Limpa, que impede as...

O eleitor deve ter o direito a dois votos distintos para eleger deputados federais, estaduais e vereadores, como previsto em proposta de emenda constitucional (PEC 61/07) que pode ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...

Parlamentares e representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) defenderam, durante a primeira audiência pública do grupo de trabalho que analisa o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), que as regras de inelegibilidade de candidatos...

Das 30 cidades com mais de 200 mil eleitores onde houve segundo turno, o PT disputou em 15 e ganhou em oito. Perdeu, no entanto, em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, onde o atual prefeito, Gilberto Kassab, do DEM, derrotou a ex-prefeita e...

Segundo divulgação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nenhum candidato a prefeito, vice-prefeito ou a vereador pode ser detido nem preso, a não ser em caso de flagrante delito, como determina o Código Eleitoral. Já no período entre 30 de setembro...

O Município de Severiano Melo, no interior do Rio Grande do Norte, a 380 quilômetros de Natal, deve viver um pequeno fenômeno migratório no dia 5 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais. É que a cidade de 5.728 habitantes tem...

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para permitir que juízes eleitorais pudessem vetar a candidatura de políticos que respondem a processo judicial ou...

Tramita na Câmara proposta de emenda à Constituição que inclui a infidelidade partidária como causa de perda de mandato. A proposta (PEC 04/07), apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), determina que a mudança partidária poderá ocorrer, sem...

Os dois novos partidos políticos resultantes de fusões de legendas pequenas deverão ser mantidos mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a cláusula de barreira. Para alcançar as exigências impostas pela cláusula, o Prona...

Nas eleições de 2006, o PMDB sai como o partido que elegeu o maior número de governadores: foram sete ao todo. A legenda havia feito quatro governadores no primeiro turno (Amazonas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Tocantins). No segundo turno...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3592 ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O partido pretendia retirar, do artigo 41-A da Lei Eleitoral (9.504/97), a...

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, afirmou ontem que é viável a fusão das agremiações partidárias para superar a cláusula de barreira. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9096/95), havendo fusão ou...

Os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), sub-relator da CPMI dos Sanguessugas, e Dimas Ramalho (PPS-SP), ambos promotores de justiça, obtiveram do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de recurso, o reconhecimento de suas candidaturas e estão...

As novas interpretações dadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a chamada cláusula de barreira, que define critérios para os partidos terem direitos a assentos na Câmara, repercutiu entre partidos que alcançaram os percentuais exigidos e...

Os partidos que não conseguiram cumprir a cláusula de barreira vão poder formar as chamadas federações parlamentares, embora ainda não haja definição da Justiça Eleitoral se eles poderão manter os privilégios que tinham até agora. A informação foi...

Sete partidos com representação na Câmara cumpriram a cláusula de barreira, prevista na Lei dos Partidos Políticos, conforme cálculo preliminar feito pela Agência Câmara, com base nos resultados oficiais da eleição. São eles: PT - 15,58% PMDB...

Menos pessoas optaram, em protesto ou por desilusão política, pelo voto nulo para presidente da República em 2006 do que em 2002. Com 94,37% dos votos já apurados em todo o país, o percentual de nulos chega a 5,37% (5.667.144), resultado menor que...

No dia das eleições, o eleitor precisará seguir normas e horários para não perder a oportunidade de escolher seus representantes. Confira o que é permitido durante a votação. O eleitor pode vestir camiseta e boné com propaganda de partido ou usar...

Nas eleições majoritárias deste ano serão escolhidos o presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e senadores. Nas proporcionais, serão eleitos os deputados estaduais, federais e distritais. Para se eleger em...

A Polícia Federal de Cuiabá confirmou que a Justiça Federal pediu a prisão preventiva de seis petistas acusados de envolvimento na compra de dossiê contra políticos do PSDB. A PF informou que não pôde cumprir o pedido porque a Lei Eleitoral proíbe a...

Uma manifestação de indignação diante do mais novo escândalo que abala a República brasileira – o da compra do dossiê – e de repúdio à instalação de “grampos” telefônicos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi aprovada hoje (22) pela unanimidade...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, e o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Odilo Scherer, defenderam hoje o voto consciente nas eleições de outubro próximo e desaconselharam...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou ontem (6/09) nota sobre a possibilidade do cancelamento das eleições a partir de votos nulos. Na avaliação do TSE, ao contrário do que vem sido dito na imprensa, as eleições não podem ser anuladas pelo...

Entre as novidades previstas pela nova legislação eleitoral (Lei 11.300/06), que já valem para as eleições deste ano, está a proibição a candidatos e partidos de distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as novas regras contidas na Emenda Constitucional 52/2006, que põem fim à verticalização nas coligações partidárias, não poderão ser aplicadas às eleições deste ano. Por nove votos a dois, os...

O Supremo Tribunal Federal arquivou um Mandado de Injunção (MI 589) proposto pela empresa D.G. Informática sediada no Ceará contra o Tribunal Superior Eleitoral, visando a que a Corte editasse uma norma para regulamentar o direito de uso de...

A possibilidade de influenciar a opinião pública, às vésperas da eleição, é critério determinante para se firmar a competência da Justiça Eleitoral para julgar suposto crime praticado pela Imprensa com possível repercussão no resultado das eleições...