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Lista fechada e voto distrital misto em exame na CCJ

Direito Eleitoral | 31/mar/2010

Fonte: Agência Senado

O eleitor deve ter o direito a dois votos distintos para eleger deputados federais, estaduais e vereadores, como previsto em proposta de emenda constitucional (PEC 61/07) que pode ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (31). Um desses votos servirá para a escolha de um representante distrital e o outro para o partido da preferência do eleitor, já que metade das vagas em cada casa legislativa seria ocupada por políticos que integrem uma lista fechada de candidatos definida pelos partidos.

O novo modelo de escolha de parlamentares foi apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com o apoio de mais 43 senadores. A ideia é substituir o atual sistema, baseado apenas no voto proporcional, por um sistema misto que junte essa alternativa, mas com lista fechada de candidatos, ao voto majoritário destinado a eleger para cada uma das casas parlamentares também um representante originário dos chamados distritos - zonas territoriais de cada estado ou município, criada para fins eleitorais.

Pelo texto, as regras devem valer para todas as casas legislativas: Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Distrital (do Distrito Federal) e Câmaras dos Vereadores. Metade dos integrantes (ou o número inteiro mais próximo) seria eleita pelo voto da maioria nos distritos. A outra metade sairia das listas partidárias, de forma proporcional. Nesse caso, como se faz hoje, primeiro é necessário apurar o número de votos correspondente a cada cadeira, para se saber qual o número de vagas de cada partido. As cadeiras ficam com os candidatos que estão no alto da lista, até o limite das vagas conquistadas pelos partidos, isoladamente.

Modelo atual enfraquece partidos

Na justificação da proposta, Valadares observa que, desde a instituição da República, o país discute a reforma política de forma repetida. Segundo ele, os diagnósticos "sempre corretos" indicam que o modelo vigente conduz "a personalização da política, ao enfraquecimento dos partidos e à construção de um ambiente eleitoral que torna os pleitos excessivamente caros, com desmesurada influência do poder econômico".

Conforme o senador, mesmo diante desse diagnóstico as tentativas de mudança acabam arquivadas porque esbarram numa dificuldade: as forças que defendem as reformas são insuficientes para fazer frente às que se mostram satisfeitas com as regras vigentes. Enquanto os efeitos das crises políticas sobre a opinião pública "empurram" o tema para a agenda política, afirma o senador, o receio dos parlamentares frente a regras ainda desconhecidas e o medo de que os partidos fiquem demasiadamente fortes trabalham contra as mudanças.

Apoio do relator

O relator da PEC, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), defende a aprovação da matéria. Na análise, ele lembra que desde 1946 o Brasil vem praticando o voto proporcional com listas abertas, onde as vagas de cada partido são ocupadas pelos candidatos que conquistam mais votos. Segundo ele, o Brasil foi o primeiro país a adotar esse modelo que hoje é alvo de intensas críticas, entre outros motivos pela desigualdade de oportunidade de competição entre os candidatos - muitas vezes, são favorecidos os que mobilizam mais recursos nas campanhas.

Colombo atribuiu o insucesso da última tentativa de reforma eleitoral, no ano passado, à "insistência" no modelo baseado em voto proporcional exclusivamente com base em lista partidária fechada. Como observa Colombo, a resistência deveu-se à incerteza dos parlamentares com relação à nova regra diante do excesso de poder que seria atribuído aos partidos. Segundo ele, os partidos já não desfrutam do mesmo prestígio do passado nem possuem mais o "monopólio" da relação entre o cidadão e a política. No seu entendimento, essa é uma das razões que justificam a adoção do sistema misto, sem vincular todas as cadeiras ao sistema de lista fechada.

A última reforma eleitoral foi aprovada no segundo semestre de 2009, para valer no pleito deste ano. Um dos temas tratados foram as campanhas pela internet. Mas a mudança do sistema eleitoral para o voto em lista partidária fechada acabou sendo derrotada. O financiamento público de campanha, outro ponto considerado importante, também caiu depois da rejeição do voto em lista, durante a votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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