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Lei Eleitoral impede prisão de acusados de venda de dossiê

Direito Eleitoral | 28/set/2006

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Federal de Cuiabá confirmou que a Justiça Federal pediu a prisão preventiva de seis petistas acusados de envolvimento na compra de dossiê contra políticos do PSDB. A PF informou que não pôde cumprir o pedido porque a Lei Eleitoral proíbe a prisão de qualquer cidadão, a não ser em flagrante, cinco dias antes e 48 horas depois das eleições. Esse prazo começou ontem (26) e termina, na próxima terça-feira (3).

A prisão do ex-secretário particular do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Freud Godoy; do ex-assessor de mídia e risco da campanha à reeleição de Lula, Jorge Lorenzetti; de um dos responsáveis pelo programa de governo da campanha de Lula, Oswaldo Bargas; do ex-diretor de gestão e risco do Banco do Brasil e ex-integrante da campanha de Lula, Expedito Afonso Veloso; do ex-agente da Polícia Federal Gedimar Passos; e do filiado ao PT no Mato Grosso Valdebran Padilha foi determinada pelo procurador da República responsável pelo caso, Mário Lúcio Avelar.

De acordo com a PF, a impossibilidade de prender os investigados não prejudica as investigações, mas acaba dando prazo de quase uma semana para que eles fiquem em liberdade. Na semana passada, o juiz da 2ª Vara Federal no Mato Grosso, Marcos Tavares, já havia negado o pedido de prisão dos acusados.

Fonte: Agência Brasil

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