Ficha Limpa pode ser alterado para valer nas eleições deste ano
Parlamentares e representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) defenderam, durante a primeira audiência pública do grupo de trabalho que analisa o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), que as regras de inelegibilidade de candidatos condenados ou denunciados por crimes graves passem a valer já nas eleições de outubro.
Para os debatedores, deve ser incluído no texto um dispositivo que deixe claro o início da validade da lei, a fim de evitar que a norma seja questionada na Justiça em razão do princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em regras eleitorais só terão validade um ano após a sua publicação.
"Não parece razoável deixar essas normas para as próximas eleições", disse o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Reis. A Abramppe é uma das 43 entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A imediata aplicação das novas regras também foi defendida pelo relator do projeto, deputado Índio da Costa (DEM/RJ). "O ideal é que regras sejam aplicadas já nas eleições de 2010, e eu farei esforço para isso”, assegurou.
O líder do Democratas, deputado Paulo Bornhausen (SC), e o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, também concordam com a antecipação das regras de inelegibilidade. "Eu entendo que o princípio da anterioridade não se aplica nesse caso", complementou Cavalcante, ressaltando que a posição é pessoal e não da entidade.
Segunda instância
Outras alterações ao projeto foram propostas durante o debate desta
terça-feira. O presidente da OAB disse que os candidatos só deveriam
ser inelegíveis quando condenados judicialmente em segunda instância. O
projeto atual define que a condenação em primeira instância já é
suficiente para impedir alguém de concorrer a um cargo eletivo. "O
juiz, como todo ser humano, é falível. Para isso é que existem os
órgãos colegiados, onde muitas cabeças vão pensar juntas sobre
determinada decisão", disse Cavalcante.
Já o presidente da Abramppe questionou a mudança no texto. Ele argumentou que, em alguns processos, a decisão de primeira instância já é dada em órgãos colegiados, como em casos de foros privilegiados, em que o primeiro julgamento é feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"Em vez de evitar injustiças, o projeto pode acabar servindo de guarda-chuva para proteger os bandidos", disse Reis. Uma solução, apontou ele, seria o projeto especificar as hipóteses em que a condenação em primeira instância seja suficiente para declarar a inelegibilidade, como nos crimes hediondos.
Movimentos populares
O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), demonstrou preocupação com
a possibilidade de a proposta criminalizar os movimentos sociais. Para
evitar que manifestantes se tornem inelegíveis caso sejam condenados
por participar de mobilizações políticas, Valente propôs que o projeto
tipifique os crimes passíveis de inelegibilidade. "Somos favoráveis ao
projeto. Queremos apenas garantir que não haja injustiças", disse o
líder.
Já o representante da Comissão Brasileira Justiça e Paz, Marcello Lavenère, afirmou que não há motivo para mudar o texto nesse aspecto. "Se o preço for esse, é preferível não aprovar o Ficha Limpa", disse.
Registro
Também presente no debate, o presidente da Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, propôs que, no ato de registro da
candidatura, o político informe os processos a que responde na Justiça.
Seria uma forma de os eleitores terem acesso a essas informações antes
de escolher o candidato. "Isso pode ser resolvido com uma resolução do
Tribunal Superior Eleitoral, mas nada impede que seja incluído no
projeto", apontou.
Audiências regionais
O grupo de trabalho volta a se reunir nesta quarta-feira (24), às
14h30, no plenário 10, para definir o cronograma de audiências públicas
em outros estados. Até o dia 10 de março, os deputados deverão realizar
debates em Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro.
A proposta final deverá ser apresentada até o dia 17, e a votação em plenário está prevista para março. "Queremos dar celeridade e formatar um texto que responda aos anseios da sociedade", disse o presidente do grupo de trabalho, deputado Miguel Martini (PHS-MG).