Lista completa de Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) para retornar a sua jornada de trabalho para 40 horas...

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria Regional Federal da 5º Região (ECOJUD5), obteve a condenação por improbidade administrativa de um ex-servidor público do INSS em Pernambuco pela concessão...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício, desde que tenha violado seu dever de agir na concessão da licença ou...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643, ajuizada contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A relatora...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma ex-magistrada que teve sua readmissão ao cargo – permitida por lei local – negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao entendimento de que esse...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum (federal ou estadual) a competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual...

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá que indenizar um casal de agricultores residentes no assentamento rural Mãe de Deus, no município de Jardim Olinda (PR), pelo atraso de 16 anos para a concessão do título de sua...

Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um auditor da Receita Federal que...

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a Maria Luiza da Silva, reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB), o direito de permanecer em imóvel funcional até o julgamento do...

O Projeto de Lei do Senado nº 168/2018 cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a recurso da Petrobrás e manteve a validade do acordo de leniência que retirou Marcelo Odebretch e quatro ex-executivos da empreiteira de uma ação de improbidade administrativa no...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta. O assunto está cadastrado como Tema 1.019 no...

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da União para indeferir o mandado de segurança interposto por um candidato à vaga de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que teve a inscrição na...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas em sessão extraordinária.A Súmula 640 afirma que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras...

Médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responderá a ação de improbidade administrativa por atestar incapacidades inexistentes com inclusão de informações falsas nos laudos médicos de duas seguradas de Joinville (SC) para que...

A taxa para emissão do Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) – documento necessário para que os profissionais assumam a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida por prestadores de serviços – também deve ser paga por...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646, em que a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) pedia o reconhecimento da...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 560900, com...

A Lei nº 13.934/2019 regulamenta o chamado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.De acordo com o artigo 37, §8º, da Constituição...

A Companhia Paranaense de Energia (Copel) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão de uma medida liminar da Justiça do Paraná que impedia a execução de contrato de prestação de serviços de assessoria financeira no âmbito do processo...

O município de Franco da Rocha (SP) teve atendido pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, seu pedido para reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado a suspensão do contrato de concessão do...

A União teve acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de liminar para suspender o pagamento de 235 precatórios derivados de mandados de segurança impetrados por anistiados políticos – em geral cabos da Aeronáutica que foram...

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou junto à Justiça Federal do Rio Grande do Norte a extinção do pagamento de vantagens e gratificações indevidas a servidores da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa). Conduzida por meio da...

O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar para suspender a aplicação de subteto aos professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais, de modo a valer, como teto único aos docentes...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu um pedido da concessionária Saneáqua Mairinque S.A. e manteve os efeitos de sentença que declarou a nulidade da licitação destinada à concessão de...

Por entender que a punição – em princípio – foi desproporcional, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de liminar para restabelecer o pagamento de aposentadoria ao ex-presidente da...

O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) e manteve sentença que determinou a entidade reintegrar aos seus...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reconsiderou liminar concedida, quando suspendeu os efeitos da Resolução 378/2019 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A norma, prevista para entrar em vigor em...

A Lei nº 13.913/2019 altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, bem como para possibilitar a redução da extensão dessa...

Sancionada sem vetos a Lei 13.974, de 2020, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. A norma é decorrente da Medida Provisória 893/2019, editada em agosto do ano passado. O...

A Lei nº 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020, bem como submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional.De acordo com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, a...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou competência da Justiça comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das...

Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Essa foi a tese aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido da Energisa Sul Sudeste (ESS), concessionária de serviço público federal, para suspender decisão que paralisou obra de distribuição de...

A norma paulista que reduziu o valor do teto de pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) no estado é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6290, ajuizada pela Confederação...

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, estabelece uma série de diretrizes como forma de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, bem como apresenta alterações com reflexos também em ações cíveis de improbidade...

Investigado por ato de improbidade administrativa, o prefeito de Cuité de Mamanguape (PB), Djair Magno Dantas, vai continuar afastado temporariamente do cargo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu parcialmente pedido do Estado do Pará para que a União se abstenha de aplicar medida restritiva em decorrência de alteração promovida em lei estadual, que prevê a...

A criminalização da homofobia, a vedação à prisão automática após condenação em segunda instância, a ilegitimidade do trabalho insalubre de gestantes, a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem o transporte por aplicativos e a...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido do município de Indaiatuba (SP) para suspender liminar do TJSP que impedia a contratação de empresa vencedora de licitação para prestar serviço de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro processos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado definirá se há ou não a aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu o pedido do Colégio Atlântico para que sua unidade na Praia do Pecado, em Macaé (RJ), possa continuar funcionando até o julgamento do agravo em recurso...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu liminar que determinou a reintegração de mais de 500 servidores no município de Ipu (CE), até o trânsito em julgado da ação popular que discute as...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido do município de Chapecó (SC) para suspender os efeitos de decisão judicial que exigiu a adequação de suas escolas às normas de acessibilidade.A decisão...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido do município do Rio de Janeiro para manter a ampliação provisória de quiosques sobre a faixa de areia na orla marítima – praias de Copacabana, Ipanema...

O Projeto de Lei n° 861 de 2019 isenta os estudantes brasileiros do pagamento de taxa pela emissão de passaporte e outros documentos de viagem quando destinar-se a realização de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.Em linhas gerais, a proposição...