Dicionário jurídico

Nascituro - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei n° 13.105/15) (06/mai/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/set/2015)
Publicado originalmente no DireitoNet. (29/set/2009)
Processo Civil | 29/set/2009

É o ser humano já concebido que ainda está por nascer. Como o nascituro não tem personalidade civil, a qual começa somente com o nascimento com vida, não é detentor de direitos, no entanto, a lei cuida de proteger e resguardar seus interesses, podendo ser constituído como herdeiro ou legatário; receber doação mediante a aceitação de seu representante legal etc. 

Fundamentação:

Arts. 2º, 542 e 1.779 a 1780 do CC
Art. 650 do CPC

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil - Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil. 21ª ed., v. I, Rio de Janeiro: Forense, 2005.

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