Estelionato digital: projeto prevê a tipificação da conduta com possibilidade de alteração no Código Penal
Segue em discussão na Câmara o Projeto de Lei nº 2339/2023, que prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o artigo 171 do Código Penal.
De acordo com o texto indicado, incide nas penas quem, utilizando-se de plataformas digitais, alcança ou incrementa a projeção de determinada empresa, marca, pessoa ou outro interesse, na rede mundial de computadores, induzindo em erro interessados em obtenção de renda extra, que, cumprindo com a tarefa de atribuída, não recebem os valores pactuados.
De igual modo, também nos termos da proposta apresentada, passaria a responder pelo crime aquele que, abusando da confiança de seus seguidores digitais, alicia pessoas para o fraudulento programa de rende extra.
De uma forma geral, o projeto trata da tipificação do estelionato digital, prática que consiste no abuso da utilização de plataformas digitais, para, enganando interessados em obtenção de renda extra, alavancar empresas, marcas, pessoas ou outros interesses.
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Petição - Pedido de instauração de inquérito policial - Crime de estelionato
Após venda de bem móvel e recebimento de cheque sem fundos, Requerente pleiteia a instauração do procedimento investigativo para apuração do crime do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Inclui jurisprudência.
Resumo - Estelionato e outras fraudes I
Objeto jurídico, elementos do tipo e sujeitos do crime, momento consumativo, tentativa, e elemento subjetivo.
Resumo - Estelionato e outras fraudes II
Formas simples, privilegiada e equiparada, estelionato contra idoso, concurso de crimes, diferenças para outros crimes, e ação penal.
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