Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
Trata sobre o Decreto nº 9.468/18, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, sua finalidade, competência, composição, deliberações, dentre outras peculiaridades. 10 questões para concurso.
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1. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão consultivo integrante da estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre:
2. Compete ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, sobre:
I- integridade e responsabilidade corporativa.
II- estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos.
III- orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades.
3. Cabe ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção:
I- apresentar, em relação às políticas e às estratégias priorizadas, medidas para aperfeiçoamento e integração de ações com vistas a potencializar a efetividade das políticas.
II- sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação intragovernamental na execução, no monitoramento e na avaliação de ações conjuntas, troca de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às políticas e às estratégias a que se refere o Decreto nº 9.468/18.
III- atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil em relação às políticas e às estratégias a que se refere o Decreto nº 9.468/18.
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