Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União I

Trata dos dispositivos da Lei Complementar nº 73/93, que tratam sobre as funções institucionais, composição, e órgãos da Advocacia-Geral da União. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Analise e aponte a assertiva correta.

I- A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicialmente. II- A Advocacia-Geral da União não representa a União extrajudicialmente.
III- À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 73/93.

2. São órgãos de execução da Advocacia-Geral da União:

I- a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional.
II- as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas.
III- a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

3. Marque a afirmação INCORRETA.

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