Advocacia Pública

1. É correto afirmar que:

I- A Constituição Federal de 1988 abre uma seção própria, dentro do capítulo das funções essenciais à Justiça para tratar da advocacia pública.
II- A CF explicita regras para a Advocacia-Geral da União.
III- Não há previsão explícita na CF de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

a) I e II.

b) II.

c) I, II e III.

d) I e III.

e) II e III.

2. Um advogado público pode exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo? Aponte a opção certa.

a) Por regra, a resposta não foi estabelecida em âmbito constitucional, cabendo, portanto, às leis de organização de cada carreira disciplinar a matéria.

b) As duas únicas previsões proibindo a advocacia fora das atribuições institucionais foram estabelecidas para a defensoria pública e para o Ministério Público, ambos que não podem ser colocados no conceito de advocacia pública.

c) Teoricamente, desde que não haja proibição legal, os advogados públicos poderão advogar fora das atribuições institucionais e desde que não violem os interesses da pessoa de direito público em relação à qual pertençam.

d) Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

e) Todas estão certas.

3. A Advocacia-Geral da União (AGU):

I- Com a promulgação da Constituição de 1988, passou a ser a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
II- Nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, lhe cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III- Seu ingresso nas classes iniciais das carreiras far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

a) I e III.

b) III.

2. Um advogado público pode exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo? Aponte a opção certa.

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