Dicionário jurídico

Aviso prévio

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Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/mar/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (27/jan/2013)
Direito Trabalhista | 27/jan/2013

É a comunicação que deve ser feita por uma parte do contrato de trabalho a outra, manifestando seu interesse em rescindi-lo sem justa causa, conforme o prazo regulado em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva. Cabível, em regra, nos contratos por prazo indeterminado, o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego, conforme súmula nº 276 do TST.

Fundamentação:

Artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal
Artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho
Lei nº 12.506/11

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Referências bibliográficas:

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 28. ed. Atlas: São Paulo, 2012.

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