Dicionário jurídico

Partido político

Direito Eleitoral | 13/set/2016

É pessoa jurídica de direito privado, que destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Desempenha, pois, papel fundamental no processo de escolha dos governantes, pois é por intermédio dele que esses são escolhidos. Nota-se que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Ao partido político é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Fundamentação:

Artigo 17 da Constituição Federal
Lei nº 9.096/95

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Referências bibliográficas:

Barretto, Rafael. Direito eleitoral. São Paulo: Saraiva, 2012.

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