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Os Direitos Humanos no contexto do neoliberalismo e da globalização

Apresenta o pensamento moderno acerca da importância dos Direitos Humanos dentro do contexto neoliberal e agravado pela atual conjuntura globalizada.

Direito Constitucional | 12/jan/2007

A discussão teórica tratada nesse artigo objetiva apresentar o pensamento moderno acerca da importância dos direitos humanos dentro do contexto neoliberal e agravado pela atual conjuntura globalizada. Nesse sentido é salutar o conhecimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo teor traduz o rol de direitos fundamentais à sobrevivência digna do homem. Entende-se por globalização os processos que têm por conseqüência a subjugação e a ligação transversal dos estados nacionais e as suas soberanias através de atores transnacionais, suas oportunidades de mercado, orientações, identidades e redes. Por isso, fala-se de defensores da globalização e de críticos à globalização, num conflito pelo qual diferentes organizações se tornam cada vez mais conhecidas.

Esse processo da forma como ele, atualmente, vem acontecendo, não deveria sequer ser chamado de globalização, já que atinge o globo de forma diferenciada e exclui a sua maior parte – observando-se a circulação mundial de capital, constata-se que a maioria da população mundial (na Ásia, na África e na América Latina) permanece excluída. A filosofia neoliberal acredita que a desigualdade é uma consequência da falta de liberdade que o Estado impõe, ao retirar uma percentagem considerável do vencimento sob a forma de impostos para custear o Estado.

Enfim, observa-se o desrespeito, na atualidade, aos Direitos Humanos no cenário sócio-político do mundo globalizado. A Idade Contemporânea, na qual países desenvolvidos tentam de várias formas subjugar as nações em desenvolvimento ou 'emergentes' e, para isso, utilizam-se de pseudojustificativas, como as de manutenção da soberania, libertação de regimes ditatoriais e, sobretudo, manutenção da ordem, para praticar ações visando tornarem-se detentoras dos recursos naturais: petróleo, carvão, gás natural, ouro, prata etc de outras nações, é imprescindível que haja a intervenção da Organização das Nações Unidas (ONU) com o escopo de evitar que arbitrariedades sejam cometidas aleatoriamente por alguns governantes, que não respeitam os princípios constitucionais definidos em lei.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, disposta pela ONU, todo e qualquer indivíduo tem direitos fundamentais inerentes à sua sobrevivência, visando a torná-la digna. Para maiores especificações, a consulta aos seus artigos revela, que estes regem as prerrogativas concernentes à manutenção da estrutura social de forma harmônica e organizada com embasamento nos princípios, principalmente, de isonomia e justiça social.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos explicita em seu preâmbulo algumas considerações que dão sustentação à sua existência, bem como à aplicação dos preceitos regidos, tais quais dignidade da família, da liberdade em seus vários âmbitos (de crença, expressão, de imprensa etc), justiça e paz no mundo:

Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão (...)

Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações (...)

Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

É de fundamental importância que todo cidadão conheça o teor dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Sua ampla publicidade oferece condições para uma maior observância pela sociedade e, bem como, de fiscalização do poder público.

A globalização é um dos processos de aprofundamento da integração econômica, social, cultural e espacial e barateamento dos meios de transporte e comunicação dos países do mundo no final do século XX .É um fenômeno observado na necessidade de formar uma aldeia global que permita maiores ganhos para os mercados internos já saturados.

A rigor, as sociedades do mundo estão em processo de globalização desde o início da História. Mas o processo histórico a que se denomina globalização é bem mais recente, datando (dependendo da conceituação e da interpretação) do colapso do bloco socialista e o conseqüente fim da Guerra Fria (entre 1989 e 1991), do refluxo capitalista com a estagnação econômica da URSS(a partir de 1975) ou ainda do próprio fim da Segunda Guerra Mundial.

As principais características da globalização são a homogeneização dos centros urbanos, a expansão das corporações para regiões fora de seus núcleos geopolíticos, a revolução tecnológica nas comunicações e na eletrônica, a reorganização geopolítica do mundo em blocos comerciais regionais (não mais ideológicos), a hibridização entre culturas populares locais e uma cultura de massa supostamente "universal", entre outros.

Conforme o sociólogo alemão Ulrich Beck, com o termo globalização são identificados processos que têm por conseqüência a subjugação e a ligação transversal dos estados nacionais e sua soberania através de atores transnacionais, suas oportunidades de mercado, orientações, identidades e redes. Por isso, fala-se de defensores da globalização e de críticos à globalização, num conflito pelo qual diferentes organizações se tornam cada vez mais conhecidas. Neste sentido, não se trata de um conflito stricto sensu sobre a globalização, mas sobre a prepotência e a mundialização do capital. Esse processo, da forma como ele, atualmente, vem acontecendo, não deveria sequer ser chamado de globalização, já que atinge o globo de forma diferenciada e exclui a sua maior parte –observando-se a circulação mundial de capital, pode-se constatar que a maioria da população mundial (na Ásia, na África e na América Latina) permanece excluída.

De acordo com o Doutorando na Universidade de Osnabrück - Alemanha, Paulo Inácio Andrioli, essa forma de globalização significa a predominância da economia de livre mercado, uma situação em que o máximo possível é mercantilizado e privatizado, com o agravante do desmonte social. Concretamente, isso leva ao domínio mundial do sistema financeiro, à redução do espaço de ação para os governos – os países são obrigados a aderir ao neoliberalismo – ao aprofundamento da divisão internacional do trabalho e da concorrência e, não por último, à crise de endividamento dos estados nacionais. Condições para que essa globalização pudesse se desenvolver foram a interconexão mundial dos meios de comunicação e a equiparação da oferta de mercadorias, das moedas nacionais e das línguas, o que se deu de forma progressiva nas últimas décadas. A concentração do capital e o crescente abismo entre ricos e pobres (48 empresários possuem a mesma renda de 600 milhões de outras pessoas em conjunto) e o crescimento do desemprego (1,2 bilhões de pessoas no mundo) e da pobreza (800 milhões de pessoas passam fome) são os principais problemas sociais da globalização neoliberal e que vêm ganhando cada vez mais significado.

No que concerne à educação, Andrioli destaca a ocorrência da sobrevalorização do pragmatismo, da eficiência meramente técnica e do conformismo. O mercado de trabalho exige profissionais bem qualificados e, dessa forma, os problemas sociais e valores como engajamento, mobilização social, solidariedade e comunidade perdem seus significados. A diminuição do sujeito/indivíduo surge como decorrência, pois o ser humano é cada vez mais encarado como coisa e estimulado a satisfazer prazeres supérfluos. Os excluídos são descartados sem perspectiva e encontram cada vez menos espaço na sociedade que, afinal, está voltada aos consumidores, enquanto o acesso público é continuamente reduzido. O lema: “pensar globalmente e agir localmente” pôde ser superado, de forma que uma ação global se tornou possível, o que alterou a visão de mundo e os limites de tempo e espaço. Para além das diferenças étnicas, religiosas e lingüísticas dos povos, pode-se evidenciar uma nova divisão do mundo: de um lado, uma minoria que é beneficiada pela globalização neoliberal e, de outro, a maioria que é prejudicada com a ampliação do livre mercado.

O termo neoliberalismo refere-se a políticas liberais adotadas por governos nacionais desde fins do século XX, inspiradas no liberalismo clássico; expressa-se como uma retomada, a partir dos anos 1970, do liberalismo clássico que havia sido deixado de lado no mundo e outras formas de intervencionismo econômico. Muitos defensores de tal doutrina rejeitam o termo neoliberal, sendo o termo mais usado pelos críticos e, principalmente, pela Esquerda. Os neoliberais preferem, simplesmente, o termo liberal, pois seguem o liberalismo clássico.

Constatando as falhas inerentes à atividade governamental, que em última instância poderia levar a governos autocráticos, tal corrente de pensamento político que defende a instituição de um sistema de governo em que o indivíduo tenha mais importância do que o Estado (minarquia), sob o argumento de que quanto menor a participação do Estado na economia, maior é o poder dos indivíduos e mais rapidamente a sociedade pode se desenvolver e progredir, para o bem dos cidadãos. Essa assertiva é corroborada pelo fato de os países de maior desenvolvimento econômico serem àqueles em que há menor ingerência estatal na vida privada.

Tal concepção se caracteriza pela valorização da competição entre as pessoas, a permissão de todos para venderem o que produzem, num mercado mais amplo possível; a sociedade que decide o seu nível de consumo ou quanto poupa para a sua velhice; da família que se preocupa com a sua saúde escolhendo os seus próprios médicos ou os professores dos seus filhos; além da competição econômica em escala mundial como elementos reguladores e promotores de eficiência.

A filosofia neoliberal acredita que a desigualdade é uma consequência da falta de liberdade que o Estado impõe, ao retirar uma percentagem considerável do vencimento sob a forma de impostos para custear o Estado. Isso acontece, por exemplo, no caso de um jovem que precisa contribuir desde o início de sua carreira para a Segurança Social. Segundo a doutrina liberal, a opção de decidir se poupa ou não para a aposentadoria futura caberia ao próprio indivíduo.

A doutrina neoliberal prega ainda o estímulo da economia por meio da criação de empresas privadas, apoiando também a redução da tributação sobre a renda, além da respectiva carga fiscal.

Esse modelo, também chamado de Keynesianismo, em homenagem ao principal teórico desse pensamento, argumentava que o setor privado não é capaz por si só de garantir a estabilidade da economia. Que o fortalecimento da economia capitalista se daria com a integração de toda a sociedade na produção, na distribuição e no consumo dos bens produzidos. Para isso, defendia o trabalho e salário para todos e preços justos para os produtos agrícolas. Além disso, defendia a organização das categorias profissionais através das associações e sindicatos. Com base nessa teoria, o mundo capitalista alcançou, no pós-guerra, extraordinário desenvolvimento econômico e social. Porém, nos países do Terceiro Mundo, não. Aqui o desenvolvimento social permaneceu subordinado ao crescimento econômico e este, apenas beneficiou setores da economia e da sociedade brasileira.

A chegada da grande crise do modelo econômico do pós-guerra em 1973, quando todo o mundo avançado caiu numa longa e profunda recessão, combinando baixas taxas de crescimento com altas taxas de inflação, mudou tudo. Os capitalistas e seus aliados foram buscar apoio para garantir o êxito de seus negócios na teoria liberal. Os principais representantes são o norte americano Milton Fridmann, o austríaco F. Von Hayek e a Escola de Chicago (Universidade de Chicago), dos Estados Unidos.

Segundo Selina Dal Moro, Mestra em Educação, professora da Universidade de Passo Fundo e do Instituto de Teologia e Pastoral de Passo Fundo, o surgimento do neoliberalismo foi uma reação teórica e política contra um outro modelo teórico, chamado de estado do bem-estar social, adotado pelos governos dessas regiões, para fortalecer a sociedade capitalista que havia sofrido fortes revezes no período anterior à guerra e durante esse conflito bélico.

Ainda, segundo Selina, as metas neoliberais têm como objetivo o fortalecimento da ordem capitalista, agrupadas em dois blocos: a privatização e a liberalização da economia. O desaparecimento dos programas sociais, tais como: seguridade social, construção de moradias, leis do salário mínimo, legislação a favor dos sindicatos, impostos sobre as importações, controle dos preços sobre os produtos da cesta básica, subsídios... Para Hayek e seus seguidores, o sacrifício de uma parte da população para que os outros possam viver melhor é uma regra ética.

Do exposto, percebe-se que a doutrina neoliberal, seguida por diversos países no mundo globalizado tem impossibilitado a consecução de políticas públicas direcionadas à proteção dos Direitos Humanos. Embora alguns países adotem leis protecionistas aos Direitos Humanos, em geral, sua aplicabilidade demonstra-se ineficaz ou insuficiente, tendo em vista o pouco investimento nos órgãos responsáveis por sua fiscalização e também a ausência de conhecimento, por parte dos cidadãos, de seus direitos e deveres, imperando, na prática, o domínio dos grandes blocos econômicos (União Européia, Mercosul, Nafta etc) sobre os indivíduos.


REFERÊNCIAS

BECK, U. (1997) Was ist Globalisierung? – Frankfurt: Suhrkamp.

www.espacoacademico.com.br . Acesso em: 01/12/2006.

www.frigolleto.com.br . Acesso em: 29/11/2006.

www.wikipedia.com.br . Acesso em: 28/11/2006.

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