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1.790 petições

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Atestado de conduta carcerária

09/out/2017. Visando o requerimento de benefícios processuais, apenado faz pedido na unidade prisional para a emissão de atestado de comportamento carcerário e boletim informativo.

Tramitação Especial

09/out/2017. Autor, que conta com mais de 80 anos de idade, requer prioridade especial na tramitação, nos termos do CPC e Estatuto do Idoso.

Requerimento de atestado de capacidade técnica

09/out/2017. Para a habilitação nas licitações exigir-se dos interessados documentação relativa à qualificação técnica, que é pleiteada pela empresa de direito privado que prestou serviços à Prefeitura Municipal.

Atestado de capacidade técnica

09/out/2017. Declaração de que os serviços prestados pela empresa apresentaram bom desempenho operacional, tendo cumprido fielmente com suas obrigações, nada constando que a desabone técnica e comercialmente.

Impugnação ao pedido de interdição

19/set/2017. Interditando contesta o pedido de interdição alegando inépcia da inicial e, no mérito, inexistência de causa para a sua interdição.

Interpelação judicial

19/set/2017. O Interpelante, prestador de serviço na Câmara Municipal, não tendo seu contrato renovado, formula perguntas sobre a referida rescisão, e requer que as mesmas sejam respondidas pela Interpelada por via judicial.

Justificação judicial

19/set/2017. Trata-se de justificação (produção antecipada de provas), conforme Novo CPC, de jurisdição voluntária, com o propósito de demonstrar que a Requerente era viúva de ex-combatente da Revolução de 1932, para o recebimento de pensão alimentícia.

Inclusão no rol de herdeiros

19/set/2017. Requerente, tendo sua filiação reconhecida no assentamento do registro de nascimento, pretende ser incluído no rol de herdeiros.

Reclamação ao Síndico

19/set/2017. Proprietários fazem reclamação escrita ao Síndico solicitando providências para coibir as infrações permanentes e contínuas de condômino.

Transferência de preso

19/set/2017. Requerente pleiteia a transferência de estabelecimento prisional para local próximo da família, com fulcro no artigo 103 da Lei de Execução Penal.

Autorização para visita de imóvel

15/ago/2017. Proprietário de imóvel situado em condomínio autoriza representantes de imobiliárias a ingressar no local com interessados na sua locação ou compra.

Comunicação de visitas ao imóvel locado

15/ago/2017. Locatário, tendo renunciado o seu direito de preferência na compra de imóvel locado, comunica o locador sobre a visitação de possíveis interessados na sua aquisição

Requerimento para Constituição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

15/ago/2017. Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, Sócios pleiteiam o registro do contrato social da Empresa.

Declaração de inexistência de condomínio e débitos condominiais

07/jul/2017. Declaração nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.591/64, e artigo 1.345 do Código Civil.

Cancelamento da cláusula resolutiva expressaAtualizado

07/jul/2017. Trata-se de requerimento de averbação de cancelamento da cláusula resolutiva expressa, conforme artigo 167, combinado com o artigos 246 e 250, da Lei nº 6.015/73.

Averbação de cancelamento de usufruto

07/jul/2017. Requerimento de averbação de cancelamento de usufruto em razão do falecimento do usufrutuário.

Pedido de diligências para localização da Ré

09/jun/2017. Requerente pleiteia seja oficiado a Junta Comercial e ao Detran a fim de que seja localizado endereço de Empresa Ré.

Carta de Urgência para emissão da Carteira de Trabalho - CTPS

09/jun/2017. Empresa solicita a emissão com urgência da CTPS de Candidato de vaga de emprego para seu processo de Registro/Admissão.

Requerimento da Segunda Via da CTPS

09/jun/2017. Trabalhador que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social extraviada/perdida/furtada, requer a expedição de sua segunda via.

Termo de Renúncia Trabalhista

08/mai/2017. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, advogado notifica sua renúncia poderes outorgados por Procuração Ad Judicia.

Habeas corpus (Processo do Trabalho)

08/mai/2017. Trata-se de remédio constitucional impetrado contra ato do Juiz do Trabalho, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.

Habeas data (Processo do Trabalho)

08/mai/2017. Trata-se de remédio constitucional impetrado com fulcro no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.507/97, para a determinação de imediata entrega dos documentos solicitados à Caixa Econômica Federal.

Ação indenizatória de produto adquirido pela internet

08/mai/2017. Consumidor pleiteia reparação de danos materiais e morais por produto vendido on line que não foi entregue.

Comunicação de novo endereço do Autor

08/mai/2017. Requerente informa endereço para que seja intimado em seu novo domicílio.

Convite para testemunhar em audiência trabalhista

31/mar/2017. Trata de convite para testemunha comparecer à audiência de Reclamação Trabalhista, nos termos dos artigos 825 e 852-H, §3º, da CLT.

Alegações finais escritas (Processo Trabalhista)

31/mar/2017. Empresa Reclamada, por entender que não há prova robusta nos depoimentos das testemunhas do Reclamante, requer seja a Reclamatória Trabalhista julgada totalmente improcedente.

Requerimento de cópia integral do processo de concessão de benefício previdenciário

09/mar/2017. Segurado do INSS requer cópia integral do processo de concessão do benefício, bem como o histórico de créditos do mesmo, se houver.

Declaração de enquadramento de ME

09/mar/2017. Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Declaração de enquadramento de EPP

09/mar/2017. Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Ajuizamento de Execução - Averbação

09/mar/2017. Trata-se de averbação de Ação de Execução, conforme artigo 828 do CPC, que autoriza o exequente a obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Decisão de desclassificação no Tribunal do Júri

09/mar/2017. Magistrado desclassifica a infração penal para a forma culposa, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.

Arquivamento de inquérito policial

09/fev/2017. Proposta de arquivamento de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Denúncia de crime culposo

09/fev/2017. Motorista profissional é denunciado incurso no artigo 302, parágrafo 1º, inciso IV, Lei nº 9.503/97, por ter atropelado a vítima, causando culposamente a sua morte.

Relaxamento do flagrante e de liberdade provisória

09/fev/2017. Advogado requer relaxamento do flagrante e, subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória por inexistirem motivos para que a prisão perdure, substituída por medida cautelar diversa da prisão.

Decretação de prisão preventiva

09/fev/2017. Promotor de Justiça requer a decretação da prisão preventiva do Denunciado pela prática do crime de roubo, descrito no artigo157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Habeas Corpus - Apelar em liberdade

09/fev/2017. Defensor público requer o reconhecimento do direito de o Paciente recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, determinando, em qualquer hipótese, a expedição do competente alvará de soltura.

Cobrança de comissões na corretagem

09/jan/2017. Autor, corretor de imóveis, que, autorizado pelo Réu, angariou um comprador para seu imóvel, requer o pagamento da comissão ajustada.

Requerimento pedindo ao oficial que suscite a dúvida

09/jan/2017. Requerente, que apresentou título para registro, tendo o mesmo sido devolvido, reitera seu pedido, caso contrário, manifesta seu interessa para que seja suscitada dúvida ao juiz competente.

Pedido de comutação - indulto parcial

09/jan/2017. Sentenciado, primário, condenado à pena reclusão, iniciando o cumprimento da pena no regime fechado, já cumpriu mais de um quarto do total, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal.

Sentença absolutória - provada a inexistência do fato

09/jan/2017. Acusado é absolvido de crime com base no artigo 386, I, do Código de Processo Penal.

Sentença absolutória – fato não constitui infração penal

09/jan/2017. Juiz federal absolve Réu processado como incurso no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter omitido, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Liberdade provisória com fiança - depois do oferecimento da denúncia

09/dez/2016. Denunciado requer sua liberdade provisória com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, com arbitramento de fiança nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal.

Liberdade provisória sem fiança - depois do oferecimento da denúncia

09/dez/2016. Requerente foi denunciado por crime inafiançável, motivo pelo qual busca a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal.

Decisão judicial de decretação de busca domiciliar

08/dez/2016. Fundamentado no artigo 240, § 1º, h, do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de busca domiciliar.

Decisão do juiz – lei posterior benéfica

08/dez/2016. Decisão do juiz da execução penal aplicando a lei penal posterior mais benéfica.

Decisão do juiz deferindo a saída temporária

08/dez/2016. Magistrado, com base no artigo 122 da Lei de Execução Penal, defere o pedido de saída temporária e impõe algumas condições ao beneficiário conforme o artigo 124 da mesma lei.

Agravo interno de decisão monocrática que dá provimento ao recurso especial

08/dez/2016. Por entender que o recurso especial é manifestamente contrário ao artigo 833, X, do CPC, Agravado interpõe agravo interno da decisão monocrática.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto

08/dez/2016. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, aplicando-se § 5º do artigo 1.029, bem como o parágrafo úni-co do artigo 995, ambos do CPC.

Desistência da ação (Processo do Trabalho) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

08/dez/2016. Reclamante requer a desistência da ação, com o cancelamento da audiência inicial marcada para o dia de mês do corrente ano e intimação da Reclamada.

Denúncia - porte de arma

08/dez/2016. Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.