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1.772 petições

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Arquivamento de inquérito policial

09/fev/2017. Proposta de arquivamento de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Denúncia de crime culposo

09/fev/2017. Motorista profissional é denunciado incurso no artigo 302, parágrafo 1º, inciso IV, Lei nº 9.503/97, por ter atropelado a vítima, causando culposamente a sua morte.

Relaxamento do flagrante e de liberdade provisória

09/fev/2017. Advogado requer relaxamento do flagrante e, subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória por inexistirem motivos para que a prisão perdure, substituída por medida cautelar diversa da prisão.

Decretação de prisão preventiva

09/fev/2017. Promotor de Justiça requer a decretação da prisão preventiva do Denunciado pela prática do crime de roubo, descrito no artigo157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Habeas Corpus - apelar em liberdade

09/fev/2017. Defensor público requer o reconhecimento do direito de o Paciente recorrer em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, determinando, em qualquer hipótese, a expedição do competente alvará de soltura.

Cobrança de comissões na corretagem

09/jan/2017. Autor, corretor de imóveis, que, autorizado pelo Réu, angariou um comprador para seu imóvel, requer o pagamento da comissão ajustada.

Requerimento pedindo ao oficial que suscite a dúvida

09/jan/2017. Requerente, que apresentou título para registro, tendo o mesmo sido devolvido, reitera seu pedido, caso contrário, manifesta seu interessa para que seja suscitada dúvida ao juiz competente.

Pedido de comutação - indulto parcial

09/jan/2017. Sentenciado, primário, condenado à pena reclusão, iniciando o cumprimento da pena no regime fechado, já cumpriu mais de um quarto do total, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal.

Sentença absolutória - provada a inexistência do fato

09/jan/2017. Acusado é absolvido de crime com base no artigo 386, I, do Código de Processo Penal.

Sentença absolutória – fato não constitui infração penal

09/jan/2017. Juiz federal absolve Réu processado como incurso no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter omitido, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Liberdade provisória com fiança - depois do oferecimento da denúncia

09/dez/2016. Denunciado requer sua liberdade provisória com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, com arbitramento de fiança nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal.

Liberdade provisória sem fiança - depois do oferecimento da denúncia

09/dez/2016. Requerente foi denunciado por crime inafiançável, motivo pelo qual busca a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal.

Decisão judicial de decretação de busca domiciliar

08/dez/2016. Fundamentado no artigo 240, § 1º, h, do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de busca domiciliar.

Decisão do juiz – lei posterior benéfica

08/dez/2016. Decisão do juiz da execução penal aplicando a lei penal posterior mais benéfica.

Decisão do juiz deferindo a saída temporária

08/dez/2016. Magistrado, com base no artigo 122 da Lei de Execução Penal, defere o pedido de saída temporária e impõe algumas condições ao beneficiário conforme o artigo 124 da mesma lei.

Agravo interno de decisão monocrática que dá provimento ao recurso especial

08/dez/2016. Por entender que o recurso especial é manifestamente contrário ao artigo 833, X, do CPC, Agravado interpõe agravo interno da decisão monocrática.

Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto

08/dez/2016. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, aplicando-se § 5º do artigo 1.029, bem como o parágrafo úni-co do artigo 995, ambos do CPC.

Desistência da ação (Processo do Trabalho) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)Atualizado

08/dez/2016. Reclamante requer a desistência da ação, com o cancelamento da audiência inicial marcada para o dia de mês do corrente ano e intimação da Reclamada.

Denúncia - porte de arma

08/dez/2016. Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

Renúncia à preferência de compra de imóvel locado

08/dez/2016. Locatário faz declaração de renúncia ao direito de preferência na compra de imóvel locado.

Requerimento de audiência de conciliação

08/dez/2016. Nos termos do artigo 3°, caput e §§ 2° e 3°, do Novo Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a realização de audiência de conciliação.

Queixa-crime - delito contra a honra praticado na internet

07/dez/2016. Vítima de crimes de injúria e difamação por sua ex-namorada em rede social, oferece queixa-crime contra ela.

Carta de solicitação de remoção de conteúdo ilegal e/ou ofensivo da internet

07/dez/2016. Vítima de conteúdo ilegal e/ou ofensivo na internet solicita a sua retirada à empresa de hospedagem.

Defesa prévia – posse de drogas para uso próprio

07/dez/2016. Em preliminar, sustenta a prescrição e, no mérito, pugna por provar a inocência do acusado nas alegações finais, valendo-se das provas em direito admitidas.

Decretação da prisão temporária

07/dez/2016. Trata-se de decisão judicial referente a pedido da Autoridade Policial decretando a prisão temporária.

Ação de exigir contas - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/nov/2016. Requerente exige a prestação de contas nos exatos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.

Petição Inicial com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/nov/2016. Tendo em vista que o Réu se recusa em pagar o preço do imóvel que tem a posse por força do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, Autor ingressa com ação pleiteando a resolução do contrato por inadimplemento, para reaver o imóvel.

Denunciação da lide em Embargos de Terceiro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/nov/2016. Tendo em vista a penhora de imóvel em Ação de Cobrança, Embargante, não sendo parte desse processo, opõe embargos de terceiro alegando posse advinda do compromisso de compra e venda, e denuncia a lide, requerendo apreciação preliminar do pedido de citação do Denunciado.

Decisão judicial de decretação de internação provisória de adolescente infrator

11/nov/2016. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, e pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, juiz decreta a internação provisória do menor, ante a necessidade imperiosa da medida.

Declaração de retorno ao Brasil para transcrição de certidão de casamento ocorrido no exterior

11/nov/2016. Brasileiro, que celebrou casamento no estrangeiro, para os fins do artigo 1.544 do Código Civil, declara seu retorno ao país.

Termo de casamento religioso

11/nov/2016. Termo do casamento religioso, subscrito pela autoridade celebrante, pelos nubentes e por duas testemunhas, contendo os requisitos do artigo 71 da Lei nº 6.015/73.

Retirada de título sem apresentação de protocolo

11/nov/2016. Requente pleiteia entrega de título sem a apresentação do protocolo, que foi extraviado.

Registro de integralização de capital social

11/nov/2016. Proprietário requer o registro da integralização de capital social na matrícula do imóvel.

Pedido de Assistência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/nov/2016. Autor requerer a sua admissão no processo na qualidade de assistente, o que faz com fundamento nos artigos 119 e seguintes do Código de Processo Civil.

Oposição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/nov/2016. Opoente, na qualidade de proprietário e possuidor do imóvel objeto de ação reivindicatória, requer a procedência da ação de oposição, afastando o direito reivindicado pelos Opostos.

Carta de proposta de arrendamento

13/set/2016. Interessado, tendo conhecimento de que proprietário deseja arrendar imóvel, na qualidade de arrendatário, se manifesta pelo o desejo de locá-lo, apresentando sua proposta.

Carta de notificação sobre proposta de arrendamento

13/set/2016. Proprietário de imóvel arrendado notifica o arrendatário de que recebeu proposta de terceiro para arrendamento de imóvel rural, cumprindo o disposto no artigo 22 do Decreto nº 59.566/66, para que manifeste no prazo de trinta dias.

Decisão judicial de quebra de sigilo de dados telefônicos

13/set/2016. Esgotadas as diligências cabíveis para a autoridade policial apurar a autoria de coação e justificada a indispensabilidade da medida, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.296/96, magistrado defere a quebra do sigilo de dados telefônicos.

Decisão judicial de autorização para interceptação telefônica

13/set/2016. Justificada a indispensabilidade da medida e com fundamento nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 9.296/96, magistrado defere interceptação telefônica.

Decisão judicial de quebra de sigilo bancário ou fiscal

13/set/2016. Magistrado, nos termos da representação da autoridade policial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defere a quebra do sigilo bancário, expedindo-se ofício ao Banco.

Contestação de ação de cobrança de débitos condominiais

10/ago/2016. Requerem os Réus sejam acolhidas as preliminares de extinção do pro-cesso com declaração de ilegitimidade passiva ou inépcia da inicial, além da improcedência da ação pela ausência de qualquer obrigação dos Réus, vez que cederam todos os direitos e obrigações referentes ao imóvel.

Ação Redibitória – restituição das quantias pagas

10/ago/2016. Requerimento para que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos, nos termos do artigo 246, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Ação de consignação de chaves

10/ago/2016. Não convindo mais a locação, o Autor notificou o Réu denunciando o contrato de locação, mas o Réu se recusou terminantemente a receber as chaves, alegando simplesmente não concordar com a devolução do imóvel.

Embargos de divergência I

04/ago/2016. Tendo em vista a semelhança fática entre os acórdãos embargado e paradigma, bem como a divergência total das consequências em ambos os acórdãos, Embargante pleiteia provimento do seu recurso prevalecendo a tese do acórdão paradigma.

Emenda da inicial - inclusão de réu como litisconsorte passivo

04/ago/2016. Trata-se de petição para emendar a inicial visando a in-clusão de réu em razão de alegação de ilegitimidade em contestação.

Inventário e partilha - esboço de partilha - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/jul/2016. Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Civil, inventariante apresenta esboço de partilha.

Contestação da Ação de Exoneração de Fiança - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/jul/2016. Trata-se de Contestação da Ação de Exoneração de fiança fundamentada na morte do marido da fiadora, que é responsável solidária até a entrega das chaves, conforme contrato de locação.

Ação Rescisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/jul/2016. Trata-se de Ação Rescisória, com fundamento nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil.

Inventário e partilha - primeiras declarações - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

06/jul/2016. Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, o inventariante apresenta as primeiras declarações sobre o autor da herança, herdeiros, e relação completa e individualizada de todos os bens do espólio.

Inventário e partilha – Sobrepartilha - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

06/jul/2016. Herdeiros apresentam plano de sobrepartilha amigável, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil.