Estatuto do Deficiente - Lei nº 7.853/89 e Decreto nº 3.298/99
Ações civis públicas destinadas à proteção das pessoas portadoras de deficiência, crimes relacionados ao assunto, CORDE, CONADE, saúde, processo de reabilitação, entre outros. 10 questões para concurso.
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1. Assinale a alternativa correta quanto a legitimidade ativa para propositura das ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência:
I - Ministério Público.
II - União.
III - Estados.
IV - Municípios.
V - Associações constituídas por mais de um ano.
2. Sobre as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, assinale a alternativa correta.
I - Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.
II - A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.
III - A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo seus efeitos normalmente até que seja confirmada pelo tribunal.
IV - Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação, caberá recurso que poderá ser interposto somente por este último.
3. Das afirmações que seguem, quais estão corretas?
I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações públicas que tenham por objeto assuntos relacionados à deficiência das pessoas.
II - Caso o representante do Ministério Público decida pelo arquivamento do inquérito civil, deverá remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito.
III - Compete à Corde coordenar as ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência;
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