Condições especiais de trabalho para membros e servidores do Ministério Público

1. Analise e marque a assertiva correta.

I- A Resolução nº 237/21 do CNMP institui condições especiais de trabalho para membros(as) do Ministério Público, servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) com deficiência ou doença grave, bem como para os que tenham filhos(as), cônjuge, companheiro(a) ou dependentes legais na mesma condição.
II- Para os efeitos da Resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pela Lei nº 13.146/15, e pela equiparação legal contida na Lei nº 12.764/12.
III- As condições especiais de trabalho serão concedidas mediante apresentação de laudo biopsicossocial de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em saúde.

a) A afirmação I está correta.

b) As afirmações I, II e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I e II estão corretas.

e) As afirmações I e II estão corretas.

2. A condição especial de trabalho poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades, exceto:

a) designação provisória para atividade fora da comarca ou subseção de lotação do(a) membro(a) ou do(a) servidor(a), de modo a aproximá-los do local de residência do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços de habilitação e reabilitação, médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas, ou que ofereça adequadas condições de acessibilidade.

b) apoio à unidade ministerial de lotação ou de designação de membro(a) ou de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de membro(a) auxiliar com atribuição plena ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação ministerial e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores(as).

c) concessão de jornada especial, nos termos da lei, sem prejuízo à remuneração, à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo órgão ministerial, em igualdade de oportunidades com os demais trabalhadores(as).

d) exercício da atividade em regime de teletrabalho, observados os horários de intervalo e descanso, sem acréscimo de produtividade.

e) Nenhuma está incorreta.

3. Aponte a afirmação correta.

a) Para fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de seus(as) filhos(as) ou dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.

b) A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica, necessariamente, indeferimento do pedido, já que caberá ao membro(a) ou servidor(a), no momento do pedido, explicitar as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade da sua permanência em determinada localidade, facultando-se ao Conselho Superior a escolha de unidade ministerial que melhor atenda ao interesse público, desde que não haja risco à saúde física e mental da pessoa com deficiência.

Condições especiais de trabalho para membros e servidores do Ministério Público

2. A condição especial de trabalho poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades, exceto:

3. Aponte a afirmação correta.

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