Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal II
Trata das disposições da LC 159/17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Configura inadimplência com as obrigações do Plano de Recuperação Fiscal:
I- o não envio das informações solicitadas pelo Conselho de Supervisão e pela Secretaria do Tesouro Nacional, no exercício de suas atribuições, nos prazos estabelecidos.
II- a não implementação das medidas de ajuste nos prazos e formas previstos no Plano em vigor.
III- o não cumprimento das metas e dos compromissos fiscais estipulados no Plano em vigor.
2. Aponte a alternativa INCORRETA.
3. É certo dizer que:
I- Enquanto perdurar a inadimplência com as obrigações do Plano de Recuperação Fiscal fica vedada a contratação de operações de crédito.
II- Enquanto perdurar a inadimplência com as obrigações do Plano de Recuperação Fiscal fica vedada a inclusão, no Plano, de ressalvas às vedações de alguns atos ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
III- Em caso de inadimplência com as obrigações do Plano de Recuperação Fiscal , o Poder ou órgão autônomo será multado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.
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