Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
Trata sobre a instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal pela Lei Complementar nº 178/21. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Assinale a assertiva correta.
I- O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
II- O Programa será avaliado, revisado e atualizado periodicamente, e será amplamente divulgado, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
III- O Programa poderá estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município.
2. Analise e aponte a alternativa INCORRETA.
3. Para a elaboração dos demonstrativos fiscais, ao acompanhamento dos acordos, programa, repactuações, regime e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal com a União, bem como à fiscalização do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal, os entes signatários do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal encaminharão informações contábeis, orçamentárias e financeiras necessárias:
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