Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

1. Assinale a assertiva correta.

I- O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
II- O Programa será avaliado, revisado e atualizado periodicamente, e será amplamente divulgado, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
III- O Programa poderá estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município.

a) A afirmação I está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações II e III estão corretas.

2. Analise e aponte a alternativa INCORRETA.

a) O Estado, o Distrito Federal e o Município que aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal firmará o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa.

b) O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal poderá estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia.

c) Ato do Secretário do Tesouro Nacional poderá estabelecer critérios para adesão de Municípios com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e para a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa.

d) A adesão do Estado, do Distrito Federal ou do Município ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é condição para a pactuação de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal com a União, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, e para a repactuação de acordos sob a égide da lei.

e) Nenhuma está incorreta.

3. Para a elaboração dos demonstrativos fiscais, ao acompanhamento dos acordos, programa, repactuações, regime e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal com a União, bem como à fiscalização do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal, os entes signatários do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal encaminharão informações contábeis, orçamentárias e financeiras necessárias:

a) à Secretaria do Tesouro Nacional.

b) aos Tribunais de Contas.

Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

Trata sobre a instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal pela Lei Complementar nº 178/21. 10 questões para concurso.

2. Analise e aponte a alternativa INCORRETA.

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