Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal I
Trata das disposições da LC 159/17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelo princípio:
2. O Regime de Recuperação Fiscal: I- envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal. II- visa corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas. III- é feito por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime.
3. Para os efeitos da Lei Complementar 159/17, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem:
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