República e tributação II
Destinatários e eficácia do princípio da capacidade contritutiva e não-confiscatoriedade.
Esta sinopse tratará sobre a forma de tributação no Brasil e a sua relação com a capacidade contributiva do indivíduo.
O princípio da igualdade garante que a lei tributária, ao ser editada, não discriminará os contribuintes que estejam em situação jurídica equivalente, devendo, porém, discriminar sim, aqueles que na medida de suas desigualdades encontrem-se em situações jurídicas não equivalentes.
Em particular, no caso dos impostos, o princípio da igualdade é respeitado ao levar-se em conta a capacidade contributiva, física ou jurídica do indivíduo.
A capacidade contributiva é avaliada sob o ponto de vista objetivo, pois refere-se às manifestações objetivas, econômicas de riqueza, através da propriedade de um bem imóvel ou móvel. Assim, não se considera a situação financeira individual do contribuinte.
Resumidamente, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que determinar em sua hipótese de incidência fatos que presumem a capacidade de recolher tributos em razão de suas riquezas...
