Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) II

Aquisição e porte da arma de fogo, Sinarm, crimes previstos no Estatuto e outras disposições.  10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Ao Sistema Nacional de Armas, dentre outras funções, compete:

I - Cadastrar as armas de fogo produzidas e as ocorrências de furto e roubo.
II - Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as vendas das mesmas.
III - Cadastrar as apreensões de arma de fogo, bem como os varejistas e atacadistas do País.
IV - Cadastrar as características das armas de fogo, como o cano, projétil, inclusive daquelas pertencentes às Forças Armadas.

2. Sobre a aquisição da arma de fogo é incorreto afirmar que:

3. Dentre as afirmações abaixo, quais estão corretas?

I - A autorização da compra de arma de fogo é intransferível.
II - A empresa que comercializa armas de fogo é obrigada a comunicar as vendas à autoridade competente.
III - Depois de concedida a autorização para a compra de arma de fogo, pode o proprietário da mesma efetuar livremente a compra de munições.
IV - Uma vez preenchidos os requisitos exigidos no Estatuto para aquisição de arma de fogo, não pode a Sinarm recusar-se a expedir a autorização.

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