Crimes e Penas (Lei nº 11.254/2005 e Lei nº 9.609/98)
Proibição do desenvolvimento, produção, estocagem e uso das armas químicas e proteção da propriedade intelectual de programa de computador. 10 questões para concurso.
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1. A Convenção Internacional sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção e Uso das Armas Químicas (CPAQ) é um instrumento multilateral de desarmamento e não proliferação dos artefatos químicos de destruição em massa. Possui como principais objetivos, exceto:
2. Analise e assinale a assertiva correta.
I- No Brasil, o Ministério da Ciência e Tecnologia, mediante a Coordenação-Geral de Bens Sensíveis, exerce a função de Secretaria-Executiva Permanente para a aplicação da Convenção.
II- Os produtos químicos controlados pela CPAQ são listados em três tabelas distintas, conforme o seu potencial de risco aos objetivos da Convenção e segundo o seu grau de aplicação pacífica, notadamente em atividades industriais.
III- A CPAQ controla os fabricantes de substâncias orgânicas discretas e as que contêm átomos de fósforo, enxofre e flúor (DOC/PSF), devido ao potencial uso de suas instalações fabris para a produção de armas químicas de destruição em massa.
3. Sob pena de sofrer sanções penais ou administrativas, previstas na Lei nº 11.254/2005, e sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nenhuma pessoa física ou jurídica:
I– realizará, no Brasil, atividade vedada pela Convenção Internacional sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
II– contribuirá para a realização, no Brasil ou no exterior, de atividade vedada pela CPAQ.
III– omitirá informação ou prestará informação incorreta à Comissão Interministerial para Assuntos relativos à Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas e sua aplicação no Brasil, ou se recusará a colaborar com essa Comissão Interministerial no exercício de suas funções legais.
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