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AGU comprova obrigatoriedade do pagamento de taxas relacionadas ao registro de armas

Direito Civil | 23/fev/2016

Fonte: AGU - Advocacia-Geral da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a obrigatoriedade de empresas de vigilância e de transporte de valores pagarem taxas relacionadas ao registro, porte e uso de armas de fogo. A medida está prevista na Lei nº 10.826/03.

A norma estabeleceu regras para o registro, posse e comercialização de armas, impondo às empresas do segmento novas obrigações, entre elas o pagamento das taxas. Mas uma empresa de vigilância armada particular, a Capital, chegou a obter liminar na primeira instância para ser dispensada da obrigação. A autora da ação alegou que a Lei nº 10.826/03 não poderia ser aplicada às empresas do ramo, que seriam regulamentadas por normas específicas anteriores.

Contudo, a Advocacia-Geral conseguiu, por meio de um recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reverter a decisão. Os advogados públicos lembraram que, em casos de disposições conflitantes entre leis, deve prevalecer o estabelecido na mais atual.

O tribunal acolheu o recurso da União, reconhecendo que "empresas que se dedicam à atividade de segurança privada estão subordinadas à Lei nº 10.826/03 e, em consequência, se submetem à incidência das taxas previstas no artigo 11 do mencionado diploma legal". Atuou no caso a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU.

Fonte: AGU - Advocacia-Geral da União

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