Atos administrativos - Requisitos e formas - 10 questões para concurso grátis

1. Quais das alternativas estão CORRETAS?

I- Os atos de gestão são aqueles praticados pela Administração em igualdade com os particulares;
II- Visto atesta a legalidade do ato jurídico;
III- A circular é usada para transmissão de ordens;
IV- A aprovação confere licença ou autorização para a prática de ato sujeito ao Poder de Polícia do Estado.

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

2. A prática de um ato com base em uma lei, mas longe de sua finalidade, caracteriza:

a) desvio de poder.

b) incompetência.

c) ilegalidade de objeto.

d) inexistência de motivo.

3. O ato administrativo não auto-executório depende do pronunciamento:

a) de autoridade competente.

b) do agente instituído para tal finalidade.

c) judicial para produção de seus efeitos finais.

d) de autoridade administrativa, contra qual o ato produz efeitos.

4. Qual dos atos administrativos abaixo não é vinculado:

a) licença.

b) homologação.

c) autorização.

d) todas as resposta trazem atos administrativos discricionários.

5. Sobre revogação do ato administrativo é INCORRETO afirmar que:

a) apenas o Poder Judiciário é competente para praticar a revogação administrativa.

b) não incide sobre atos vinculados.

c) o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de funções e competências administrativas.

d) o agente que revoga o ato administrativo pode ser aquele que o produziu ou seu superior hierárquico.

6. O ato administrativo goza de:

a) presunção de legitimidade e inexigibilidade.

b) presunção de legitimidade e imperatividade.

c) inexigibilidade e auto-executoriedade.

d) imperatividade e execução condicionada.

7. A motivação dos atos administrativos exige que:

a) o ato administrativo não seja aplicado com um motivo.

b) o administrador justifique as razões para a prática do ato, demonstrando os fatos que o fizeram praticá-lo e os mandamentos legais que regem sua prática.

c) sejam motivados somente os atos discricionários.

d) sejam motivados somente os atos administrativos vinculados (ou regrados).

8. Quanto à revogação, é INCORRETO afirmar que:

a) gera efeitos "ex nunc".

b) considera os critérios de conveniência e oportunidade.

c) atinge apenas atos discricionários.

d) atinge, inclusive, meros atos administrativos.

9. São requisitos do ato administrativo, dentre outros:

a) o sujeito e a territorialidade.

b) o tempo e o local.

c) a territorialidade e a forma.

d) a forma e o objeto.

10. Qual dos atos administrativos abaixo depende de ordem judicial?

a) Cobrança contenciosa de multa.

b) Demolição de obras clandestinas.

c) Embargos de obras.

d) Interdição de atividades ilegais.

Atos administrativos - Requisitos e formas

Requisitos, revogação, formas e abuso do poder. 10 questões para concurso grátis.

2. A prática de um ato com base em uma lei, mas longe de sua finalidade, caracteriza:

3. O ato administrativo não auto-executório depende do pronunciamento:

4. Qual dos atos administrativos abaixo não é vinculado:

5. Sobre revogação do ato administrativo é INCORRETO afirmar que:

6. O ato administrativo goza de:

7. A motivação dos atos administrativos exige que:

8. Quanto à revogação, é INCORRETO afirmar que:

9. São requisitos do ato administrativo, dentre outros:

10. Qual dos atos administrativos abaixo depende de ordem judicial?

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3. O ato administrativo não auto-executório depende do pronunciamento:

4. Qual dos atos administrativos abaixo não é vinculado:

5. Sobre revogação do ato administrativo é INCORRETO afirmar que:

6. O ato administrativo goza de:

7. A motivação dos atos administrativos exi­ge que:

8. Quanto à revogação, é INCORRETO afirmar que:

9. São requisitos do ato administrativo, dentre outros:

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7. A motivação dos atos administrativos exige que: