Tipos de contrato de emprego I

2. Analise e assinale a alternativa correta.

a) A Administração indireta tem como órgãos as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção e comercialização de bens ou de prestação de serviços. Tais instituições se sujeitam ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sendo assim, a natureza do vínculo jurídico entre os que trabalham e as instituições para as quais trabalham é de natureza privada. Portanto, aos empregados é aplicada a mesma legislação do trabalhador do setor privado e formalizado por contrato individual de trabalho, mas a admissão depende de concurso público.

b) No que se refere à Administração Pública direta, esta é integrada pelas organizações do Estado que exercem funções administrativas inerentes aos seus fins, abrangendo o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o seu pessoal que presta serviço público exercendo cargos e funções públicas mediante concurso de ingresso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação ou exoneração.

c) A natureza do vínculo de trabalho entre o servidor público e o Estado é de direito público, conforme legislação federal, estadual e municipal. A fonte normativa que regula os direitos dos servidores não é o contrato, e sim o estatuto dos funcionários públicos.

d) A Constituição Federal assegura aos estatutários, além dos direitos inerentes aos servidores públicos, alguns direitos previstos para o pessoal do setor privado, portanto, comuns ao setor público e privado: direito à livre associação sindical; direito de greve nos limites definidos por lei específica; contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos casos especificados por lei, divergindo quanto à natureza trabalhista ou estatutária desse contrato; e irredutibilidade dos vencimentos.

e) Todas as alternativas estão corretas.

3. Analise e assinale a assertiva correta.

I- O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) considera como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. Veja-se que não será contado o tempo em que o advogado estiver em audiência para o empregador.
II- O Estatuto fixou a jornada de trabalho em quatro horas diárias, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
III- Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.

a) Apenas a afirmação I está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

Contrato do servidor público de direito privado, contrato de trabalho do advogado, contrato de experiência e contrato de vendedor empregado. 10 questões para concurso.

1. São regimes de trabalho do servidor público:

2. Analise e assinale a alternativa correta.

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