Contrato de vendedor empregado

Trata sobre os empregados vendedores, viajantes ou pracistas, suas atividades, zona de trabalho, comissão, dentre outras peculiaridades regulamentadas pela Lei nº 3.207/57.

Vendedor empregado

Existem vários tipos de vendedores, como, por exemplo, o balconista, o motorista vendedor, o entregador, o vendedor de seguros, de carnês de sorteio, e assim por diante. As atividades dos empregados vendedores são regulamentadas pela Lei nº 3.207/57, a qual declara que “caracterizada a relação de emprego, aplicam-se os preceitos desta lei a quantos exercerem funções iguais, semelhantes ou equivalentes aos empregados-viajantes, embora sob outras designações” (artigo 10).

A relação jurídica estabelecida entre vendedor pracista e viajante, regulada pela lei supracitada, pressupõe a configuração do vínculo empregatício regido pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigem que o trabalho seja prestado por pessoa física para empresa ou ente equiparado, contínuo, remunerado, não eventual e com pessoalidade.

Tanto o vendedor pracista quanto o viajante possuem como característica da profissão a intermediação em vendas efetuadas para o empregador, mediante...

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