Lei de Acesso à Informação

O direito à informação é um direito fundamental disposto no artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Magna Carta. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você verá as peculiaridades da Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, como os órgãos e entidades do poder público divulgarão essas informações, que tipo de informação poderá ser obtida, como se dá o pedido de acesso a informações, se há restrições de acesso, e outras disposições da lei. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.