Guias de Estudo

Lei de Acesso à Informação

Disposições gerais sobre a Lei nº 12.527/11, como procedimentos para garantir o acesso a informações e sua divulgação, órgãos e entidades que subordinam-se ao regime da Lei, pedido de acesso, recursos, restrições de acesso à informação, classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, proteção e controle de informações sigilosas, procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação, informações pessoais e condutas ilícitas.

Direito Constitucional | 08/jan/2016
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O direito à informação é um direito fundamental disposto no artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Magna Carta. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você verá as peculiaridades da Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, como os órgãos e entidades do poder público divulgarão essas informações, que tipo de informação poderá ser obtida, como se dá o pedido de acesso a informações, se há restrições de acesso, e outras disposições da lei. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Habeas data
Resumo Direitos Fundamentais em espécie II
Resumo Habeas Data I
Resumo Habeas Data II
Roteiro Habeas data

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Acesso a informações existentes em registros pessoais - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Extração de certidão
Petição Habeas data
Petição Habeas data para obter certidão
Petição Pedido de acesso a informação - Lei nº 12.527/11
Petição Pedido de certidão a órgão público

Atualidades

Seção Título
Notícia Autarquia é condenada por divulgação de salários após reivindicação sindical
Notícia Divulgação de salários na internet não gera dano moral a empregados
Notícia Empregado de autarquia não será indenizado por ter salário divulgado na Internet
Notícia Habeas data: instrumento raro na defesa do cidadão contra abusos totalitários
Notícia LGPD: nova lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Teste Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais I
Teste Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais II
Teste Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais III
Teste Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) I
Teste Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) II

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei de Acesso à Informação, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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