Execução contra a massa falida (Processo do Trabalho)

Trata sobre o procedimento da execução contra a massa falida, desde a liquidação e fixação do valor devido ao trabalhador pela empresa no processo trabalhista até o pagamento do exequente no juízo falimentar.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo, conforme estabelece o artigo 76, da Lei nº 11.101/05.

Os créditos trabalhistas precisam se tornar líquidos para depois serem habilitados na massa, uma vez que o juízo universal da massa atrai todos os créditos para si, de maneira que uns não sejam pagos antes dos outros.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, além do mais as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Ocorre deserção da massa falida por falta de depósito do valor da condenação em ações trabalhistas?

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.

Respondida em 09/06/2022
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