Suspensão Condicional do Processo I

Natureza jurídica

A suspensão condicional do processo é espécie de transação processual em que o titular da ação abre mão de prossegui-la e de buscar uma condenação, se o acusado, sem discutir sua responsabilidade pelo delito, submeter-se, por certo tempo, ao cumprimento de determinadas condições.

Com o decurso do prazo, sem que tenha havido revogação, será decretada a extinção da punibilidade. Também chamado de sursis processual, esse instituto atenua o princípio da indisponibilidade da ação pública do Código de Processo Penal, uma vez que permite que o titular da ação (Ministério Público) proponha a suspensão do processo.

Constitucionalidade

A suspensão condicional do processo não fere os princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, por não declarar o réu culpado, pois a responsabilidade penal sequer chega a ser discutida.

Além do mais, ao acusado não se impõe pena, mas condições que ele próprio se dispõe a cumprir. Extinta a punibilidade, nada constará de sua...