Crimes contra a propriedade imaterial

1. Aponte a opção INCORRETA.

a) O artigo 184, “caput”, do Código Penal dispõe como crime a violação dos “direitos de autor e os que lhe são conexos”; os direitos autorais encontram-se disciplinados na Lei nº 9.610/1998 e esse dispositivo da lei penal caracteriza-se como lei penal em branco homogênea ou “lato sensu”.

b) Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, a quem são assegurados os direitos patrimoniais e morais sobre a obra criada, cabendo-lhe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua obra.

c) Os direitos de autor patrimoniais dizem respeito à gravação ou fixação, à extração de cópias para comercialização, à sincronização ou inserção em filmes, em geral, à tradução, adaptação e outras transformações e à execução pública de uma obra.

d) Os direitos morais de autor relacionam-se à paternidade da obra, à indicação do nome do autor ou intérprete na utilização de sua obra, à conservação da obra inédita, à garantia de integridade da obra, à modificação da obra, à retirada da obra de circulação ou suspensão da utilização já autorizada e ao acesso a exemplar único e raro da obra que esteja, legitimamente, em poder de terceiro.

e) Nenhuma opção está incorreta.

2. É certo afirmar que:

I- A objetividade jurídica da violação de direito autoral é a propriedade imaterial.
II- A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e perante todos (Estado, coletividade, explorador econômico, usuário, adquirente de exemplar).
III- O objeto material da violação de direito autoral é a obra literária, artística ou científica atingida pela conduta criminosa.

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I.

d) I e III.

e) II e III.

3. Sobre o tipo fundamental ou modalidade simples (artigo 184, caput, do Código Penal), aponte a afirmação certa.

a) O núcleo do tipo é violar (transgredir, infringir, ofender); trata-se de crime de forma livre, praticado, via de regra, mediante ação (crime comissivo), mas também pode ser cometido por omissão, desde que o agente tenha o dever impedir o resultado, mas se omita dolosamente (crime omissivo impróprio, espúrio ou comissivo por omissão).

b) O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum), enquanto o sujeito passivo é o autor da obra literária, artística ou científica, seus herdeiros ou sucessores, ou ainda qualquer outra pessoa que seja titular dos direitos autorais.

Trata sobre a modalidade simples e as qualificadas do crime de violação de direito autoral (artigo 184 do Código Penal), a ação penal, competência e ritos processuais nos crimes contra a propriedade imaterial. 10 questões para concurso.

1. Aponte a opção INCORRETA.

3. Sobre o tipo fundamental ou modalidade simples (artigo 184, caput, do Código Penal), aponte a afirmação certa.

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