Exceção de incompetência de juízo

A exceção de incompetência de juízo tem caráter meramente dilatório, já que visa remeter o processo ao órgão competente e não provoca a extinção do feito.

Sempre que, na fase do recebimento da denúncia ou da queixa, o juiz constatar ser o órgão inadequado para o julgamento da causa, deve declarar, de ofício, sua incompetência (artigo 109 do CPP).

Contudo, se o juiz não declarar sua incompetência, a defesa poderá opor exceção, verbalmente ou por escrito, no prazo...