Restituição de valores pagos indevidamente da tarifa de telefone
Requerente recebeu sua fatura mensal do uso da linha telefônica descontando um valor referente a "Assinatura de Uso Comercial", porém é assinante de linha telefônica residencial. Por estes motivos, pede a devolução dos valores pagos indevidamente.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, residente e domiciliada endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de Nome da empresa, empresa privada de telecomunicações, com sede endereço completo, representada por seu Diretor, Nome completo do diretor, nacionalidade, estado civil pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
1. O Requerente é assinante de serviços de telefonia fixa fornecidos pela empresa Requerida, concessionária de serviços de telecomunicações, sendo titular, portanto, do direito de uso da linha telefônica residencial n°, conforme demonstram os documentos juntados à presente inicial.
2. Quando da celebração do contrato, o Requerente solicitou a assinatura de uma linha residencial, sendo debitado...
