Devolução de taxa de matrícula
Requerente pleiteia a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços educacionais, além da restituição da quantia paga a título de taxa de matrícula, monetariamente atualizada.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA, pelo procedimento da Lei nº 9.099/95, contra Razão Social da Instituição de Ensino Requerida, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na endereço completo, neste ato representado por cargo do representante, Nome Completo, pelas razões que passa a aduzir.
No dia de mês do presente ano, o Requerente firmou junto a Requerida um contrato de prestação de serviços educacionais (do. nº). Na ocasião, o Requerente fez sua matrícula mediante...