Contrato social (2024)

Elementos essenciais e os requisitos de registro do contrato social.

Neste resumo:
  • Elementos do contrato social
  • Pluralidade de sócios
  • Constituição do capital social
  • "Affectio societatis"
  • Participação nos lucros e nas perdas
  • Requisitos de registro do contrato social
  • Referências

Elementos do contrato social

A definição de sociedade empresária é o que está escrito em seu ato conceptivo (contrato social ou estatuto). O contrato plurilateral é um compromisso de realização de determinado objeto, ou seja, da atividade empresarial.

Os elementos de validade do ato conceptivo de sociedade empresária são de duas espécies:

  • os comuns a todos os contratos;
  • os específicos das sociedades empresárias.

A validade do contrato de sociedade empresária está vinculada à observância do artigo 104 do Código Civil. Segundo o dispositivo, para o reconhecimento de atos jurídicos válidos, deve haver a coexistência de três elementos:

  • capacidade do agente;
  • licitude, possibilidade e determinação do objeto; e
  • forma prescrita ou não defesa em lei.

Agente capaz é a pessoa civilmente capaz, maior ou emancipada, ou se incapaz, devidamente assistida.

O objeto social não pode consistir em exploração de empresa ilícita, a exploração de descaminho ou de lenocínio.

Formalmente, o contrato social deve ser escrito...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Em caso de omissão no contrato social quais critérios serão observados para apuração de haveres?

Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

Respondida em 21/03/2023
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