Senado aprova MP que combate irregularidades em benefícios previdenciários
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 871/2019 que visa combater irregularidades em benefícios previdenciários.
Pelo teor da medida provisória fica instituído programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidades e programa de revisão de benefício por incapacidade, além de bônus de desempenho institucional por análise de benefícios e monitoramento operacional.
São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses:
I - potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;
II - potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;
III - processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
IV - suspeita de óbito do beneficiário;
V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e
VI - processos identificados como irregulares pelo INSS.
De igual modo, ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos, as metas e os critérios necessários à realização das análises dos processos.
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