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Senado aprova MP que combate irregularidades em benefícios previdenciários

Fonte: DireitoNet

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 871/2019 que visa combater irregularidades em benefícios previdenciários.

Pelo teor da medida provisória fica instituído programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidades e programa de revisão de benefício por incapacidade, além de bônus de desempenho institucional por análise de benefícios e monitoramento operacional.

São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

I - potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II - potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III - processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV - suspeita de óbito do beneficiário;

V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e

VI - processos identificados como irregulares pelo INSS.

De igual modo, ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos, as metas e os critérios necessários à realização das análises dos processos.

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