Parceria entre Administração Pública e fundos patrimoniais I
Trata sobre a Lei nº 13.800/19, que autorizou a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. 20 questões para concurso.
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1. A Lei nº 13.800/19 dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Os fundos patrimoniais constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições relacionadas:
2. Assinale a opção certa.
I- Instituição apoiada é a instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela vinculados dedicados à consecução de finalidades de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial.
II- Organização gestora de fundo patrimonial é a instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído.
III- Organização executora é a instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e de demais finalidades de interesse público.
3. É correto afirmar que:
I- O instrumento de parceria é um acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a instituição apoiada.
II- O instrumento de parceria define como serão despendidos os recursos destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público.
III- O termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público é um acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial, a instituição apoiada e, quando necessário, a organização executora.
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