Lista completa de Modelos de Petições

Autor pleiteia anulação e substituição de título extraviado, com fundamento nos artigos 906, 908 e 909, do Código Civil.

Termo de desistência de ação com a ciência de que isto implicará na total extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Advogado declara aceitar os encargos do patrocínio a título pro bono, abrindo mão de seus honorários advocatícios conforme a Lei nº 1.060/50 e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

Declaração de vizinho confinante manifestando conhecimento para a Ação de Usucapião Extrajudicial, conforme o artigo 10, caput e § 7º, do Provimento CNJ nº 65/17.

Tendo em vista que na investigação criminal contra o Autor restou cabalmente comprovada que a postagem do Réu tratava-se de notícia falsa, requer-se a indenização pelo dano moral sofrido.

Paciente, investigado por criação e divulgação de notícias falsas, impetra ordem de Habeas Corpus a fim de proteger sua liberdade de locomoção. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia a restituição do valor da fiança, conforme determina o artigo 337 do Código de Processo Penal.

Acusado, beneficiado com a suspensão condicional do processo, informa que não compareceu pessoalmente em juízo para justificar suas atividades por estar infectado pelo Coronavírus.

Ministério Público propõe a Execução de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Condenado, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da pretensão executória.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Réu, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Requerimento para que Magistrado reconsidere a decisão interlocutória que determina a autenticação de documentos já juntados à petição inicial, dando o regular andamento procedimental ao feito. Inclui jurisprudência.

Requerimento de nulidade da constrição por ter atingido montante totalmente proveniente de aposentadoria e, em conta disso, seja determinada, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio com a devida comunicação à instituição financeira. Inclui jurisprudência.

Requerimento do mandado de imissão de posse, inclusive com ajuda de força policial, em favor do Requerente, que arrematou o imóvel levado a leilão na forma da Lei, estando este já registrado em seu nome junto ao cartório de registro de imóveis. Inclui jurisprudência.

Autor de ação se manifesta sobre proposta de acordo do Réu para uma tentativa de solucionar a questão de forma pacífica e amigável.

Réu, em uma tentativa de acordo de forma pacifica e amigável, para cumprir as obrigações em aberto entre as partes, apresenta proposta para quitação do débito.

Requerente, vencedora na ação de separação judicial, renuncia ao direito de usar o nome do ex-marido, nos termos do 18 da nº Lei 6.515/77.

Requerente pleiteia a realização de avaliação de imóvel situado fora da comarca onde corre o inventário, por entender que se trata de bem de grande vulto.

Adotante requer que, término do procedimento de adoção, o menor adotando o seu patronímico.

Requerente pleiteia o trâmite do processo em segredo de justiça, com fulcro no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil.

Recorrente pleiteia o processamento do Recurso de Apelação que não fora acolhido pelo Magistrado, por ser intempestivo, por entender que houve um equívoco com o início do prazo e o início da sua contagem. Inclui jurisprudência.

Empregados da mesma família solicitam a empresa que as férias sejam concedidas no mesmo período.

Multa aplicada à condômino com base no artigo 22, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 4.591/64 e ao disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 13.541/09 do Estado de São Paulo, denominada Lei Antifumo.

Condômino requer a nulidade da multa aplicada sem advertência prévia, bem como a restituição do valor pago.

Empresa informa ao Ministério do Trabalho e Emprego a paralisação temporária e total de seus serviços.

Empregado requer que o empregador pague a primeira parcela do décimo-terceiro e suas férias.

Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo penal, bem como não cumprimento de pena por condenação penal.

Menor solicita a Secretaria de Educação Municipal sua matrícula em creche próxima a sua residência.

Munícipe solicita à Secretaria Municipal de Infraestrutura reparos nas ruas que o asfalto se encontra danificado, causando prejuízos materiais e risco à integridade física de quem necessita transitar pelo local.

Requerimento de atendimento médico ao preso, nos termos do artigo 14 da Lei de Execuções Penais.

Executada requer seja desfeita a penhora de numerários realizada em conta bancária, liberando os valores penhorados pagos a menor a título de pensão alimentícia.

Requerente infectado pelo Coronavírus pleiteia a conversão do julgamento presencial com pedido de sustentação oral em julgamento por videoconferência.

Solicitação de emissão de certidão negativa de registro para fins de usucapião.

Requerente pede a averbação de nova denominação da empresa junto à matrícula do Ofício.

Requerente pede a averbação de atual número do CNPJ de empresa junto à matrícula do Ofício.

Promotor de Justiça requer a expedição de mandado de busca em casa de jogo de azar, autorizando a apreensão de todos os instrumentos destinados à prática delituosa, bem como toda a documentação comprobatória da prática da atividade ilegal. Inclui jurisprudência.

Com o intuito de solucionar amigável e extrajudicialmente a questão, notificante solicita que os serviços sejam restabelecidos com a qualidade em que foram contratados.

Notificação Extrajudicial visa formalizar a rescisão do contrato em sua data de vencimento, em razão da intenção de não dar continuidade aos serviços prestados.

Autoridade policial relata provas colhidas e diligências impetradas durante a investigação criminal, bem como indicia acusado, representando pela manutenção de sua prisão preventiva.

Executado apresenta proposta para a quitação do débito alimentar, de forma a não interferir no cumprimento da pensão regular, que será efetuada simultaneamente.

Requerimento de homologação de divisão de bem que celebram as partes em razão da dissolução da união estável, nos termos dos artigos 719 e 731 do Código de Processo Civil, e do artigo 3º, §2º, da Lei 13.140/15.

Delegado de Polícia, ao analisar o inquérito policial e concluir que o crime de roubo teria absorvido o crime de lesão corporal praticado pelo Indiciado, altera o dispositivo do indiciamento.

Ex-funcionário requer condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT. Inclui jurisprudência.

Empresa manifesta interesse em instalação de outdoor publicitário ao proprietário do terreno.

Empresa comunica desligamento de funcionário, não mais autorizado a realizar negócios, solicitar ou prestar informações em seu nome.

Moradores denunciam indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior de unidade condominial.

Empresa agradece contribuição financeira para a realização e evento que tem por objetivo angariar fundos para Instituição Beneficente.

Empresa convidada para patrocinar evento informa sobre o racionamento de gastos e recusa amigavelmente o patrocínio.

Empresa solicita apoio para realização de evento com o objetivo de angariar fundos para instituição beneficente.

Empresa requer à Prefeitura Municipal a utilização de espaço público para realizar evento.