Reclamação Trabalhista - Inobservância do prazo para cumprimento das obrigações rescisórias
Ex-funcionário requer condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar
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Nome do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob nº, PIS nº e série da CTPS nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico especificar e-mail, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 319 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de Nome do Reclamada, inscrita no CNPJ sob nº, sediada na endereço completo, portadora do endereço eletrônico especificar e-mail, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
Dos Fatos
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em data, para exercer o cargo de especificar, recebendo o valor de R$ valor (valor expresso) mensal, conforme anotação em sua CTPS. O Autor foi demitido sem justa causa com aviso prévio indenizado...