Lista completa de Modelos de Petições

Administrado requer autorização de funcionamento noturno para seu estabelecimento comercial.

Requerentes pleiteiam a partilha judicial de seus bens, após ter transitada em julgada a ação de divórcio.

Requerente pleiteia a demarcação de suas terras, bem como a restituição da parte esbulhada por um dos Requeridos.

Requerente pleiteia a expedição de alvará para a alienação da coisa comum, já que seu uso se tornou inviável por ambos os condôminos.

Requerente pleiteia a abertura de inventário, com fundamento nos artigos 615 e seguintes do Código de Processo Civil, e sua nomeação como inventariante.

Casal pede a designação de audiência para a ratificação e homologação do pedido que fazem de restabelecimento de sociedade conjugal.

Parte possui escassos recursos e não pode arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, pede que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária.

Requerente pede a intimação do Requerido para que junte documento aos autos, sob pena de desobediência.

Autor informa e comprova que o ofício foi devidamente encaminhado ao destinatário.

Recurso com fundamento no artigo 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal, por existirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime em legítima defesa.

Ré pede que juiz julgue matéria de defesa alegada e não apreciada na sentença condenatória.

Recorrente interpõe Recurso Extraordinário por não ter sido observado o princípio da presunção de inocência ao ser cominada sua pena.

Exequente promove perante o Juizado Especial Cível a execução de um cheque emitido pelo executado sem provisão de fundos.

Exequente executada duplicada não paga emitida em razão do fornecimento de refeições ao Executado.

Reclamante pede extração de certidão de um documento dos autos.

Condenado pede sua reabilitação criminal, uma vez que já cumpriu integralmente a pena imposta.

Réu interpõe correição parcial contra despacho do juiz que importou na inversão tumultuária do processo. Inclui jurisprudência.

Empresa comunica Junta Comercial acerca do extravio de documentos de interesse da escrituração.

Incorporadora solicita projeto aprovado para instruir o registro de incorporação imobiliária, conforme o disposto no artigo 32, “d”, da Lei nº 4.591/64.

Empresa encaminha cópia da nota fiscal após requerimento do Consumidor.

Consumidor requer fornecimento de uma cópia ou segunda via da nota fiscal por extravio da original.

Trata-se de requerimento para que a citação seja feita por qualquer meio eletrônico, como WhatsApp, e-mail e rede social, com a comprovação da identidade do destinatário.

Acusado apresenta rol de testemunhas e requer sua oitiva por ser fundamental para o esclarecimento da verdade dos fatos.

Trata-se de requerimento de intimação do representante do Ministério Público como custos legis.

Candidato ao processo seletivo de Universidade, apresenta declaração étnico-racial, conforme Lei nº 12.711/12.

Estudante, aprovado em universidade, apresenta declaração de renda familiar per capita inferior a um salário-mínimo e meio, conforme Lei nº 12.711/12.

Aluno requer à coordenação do curso o trancamento de sua matrícula por não poder dar prosseguimento à graduação no momento.

Tendo desinteresse de solucionar a lide amigavelmente, Autor pede o cancelamento da audiência de conciliação.

Tendo ocorrido vício de consentimento e irregularmente na oferta no Contrato de Prestação de Serviços pela Instituição Notificada, a Notificação Extrajudicial visa formalizar a rescisão do instrumento, com a desobrigação total do pagamento de eventuais parcelas e multa.

Representante Legal de Estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, requer à escola acompanhamento em tempo integral para a realização das atividades acadêmicas.

Testador declara que manteve um relacionamento extraconjugal, união que adveio um filho, e concorda plenamente com que seu registro de nascimento seja retificado com a inserção de seu nome como pai.

Trata-se de pedido de impugnação da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil.

Empresa nomeia e constitui preposto, com poderes para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação no processo trabalhista.

Diante do cumprimento integral do Acordo de não Persecução Penal, Requerente pleiteia a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Acusado apresenta resposta à acusação pleiteando o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

Réu, após o oferecimento da denúncia, pleiteia a propositura de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.

Requerente solicita a realização de audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o Investigado preenche todos os requisitos do artigo 28-A do CPP, o mesmo manifesta interesse e concorda com as obrigações em realizar o Acordo de não Persecução Penal.

O Autor é credor do Réu através do contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista que o Réu deixou de pagar as prestações mensais, requer a restituição do imóvel alienado fiduciariamente e a concessão de medida liminar para a imediata reintegração de posse do bem. Inclui jurisprudência.

Autor pleiteia que o Réu se abstenha da fabricação de produto que, embora possua nome diverso, tem o mesmo princípio ativo do produto patenteado pelo Requerente. Inclui jurisprudência.

Com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, Exequente requer que Executado pague o débito constante de condenação de sentença arbitral. Inclui jurisprudência.

Autor, casado com sua esposa há anos, deseja adotar seu filho, registrado tão somente em nome da mãe, com genitor desconhecido, para assumi-lo formalmente.

Menor, por intermédio de sua genitora, requer autorização judicial para realizar viagem ao exterior, uma vez que seu genitor negou-lhe tal consentimento.

Pai pede a destituição do poder familiar da genitora de seu filho e a sua nomeação ao encargo da guarda definitiva do menor para representá-lo nos atos de que a vida civil exige.

Tutores pedem a nomeação de curador especial ao pupilo, para que o defenda na ação de adoção que pretendem ajuizar.

Pai pede a reversão da guarda dos filhos menores, já que a mãe se mudou para outro país, deixando as crianças no Brasil.

Requerente adotado requer que identidade genética seja reconhecida e declarada judicialmente.

Requerentes menores, por meio de seu tutor, almejam a alienação de imóvel de sua propriedade.

Pedido de liberdade assistida para adolescente infrator recolhido à internação, por bom comportamento e existência de proposta de emprego.

Requerente e seu marido pleiteiam pela concessão da guarda provisória e adoção de um menor, e desconstituição do poder familiar da mãe biológica.