Monitoramento eletrônico de pessoas - Resolução CNJ nº 412/21
Diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- Entende-se por monitoramento eletrônico o conjunto de mecanismos de restrição da liberdade de pessoas sob medida cautelar ou condenadas por decisão transitada em julgado executados.
II- O monitoramento eletrônico se dá por meios técnicos que permitem indicar a localização da pessoa.
I- A aplicação e a execução da medida de monitoramento eletrônico de pessoas nos âmbitos pré-processual, do processo penal e da execução da pena, regem-se pelos princípios e métodos de acompanhamento previstos no Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015, na Resolução CNJ nº 412/21 e no protocolo anexo a esta.
2. Marque a opção INCORRETA.
3. O monitoramento eletrônico poderá ser aplicado na:
I- saída antecipada do estabelecimento penal, cumulada ou não com prisão domiciliar.
I– prisão domiciliar de caráter cautelar.
III– prisão domiciliar substitutiva do regime fechado, excepcionalmente, e do regime semiaberto.
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