Representação por propaganda eleitoral extemporânea
Ministério Público Eleitoral representa contra candidato à eleição em razão de evento público realizado antecipadamente para anunciar sua candidatura.
Contexto de uso
Esse modelo de petição poderá ser utilizado por representante legal do Ministério Público Eleitoral quando constatada veiculação de propaganda eleitoral em favor da pré-candidatura, sendo caracterizada a propaganda extemporânea, o que gera desequilíbrio no pleito com relação aos outros eventuais e possíveis candidatos que estejam respeitando a legislação.
O modelo tem fundamento no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) e na Lei nº 9.504/97.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Zona Eleitoral do Estado de especificar
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O Ministério Público Eleitoral, por seu representante em exercício perante esta Zona Eleitoral ao final assinado, no regular exercício das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Ordinária nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 35, incisos IV e V, do Código Eleitoral, e 96 da Lei nº 9.504/97, ajuizar REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA em face de Nome completo do Candidato, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, postulante ao cargo de especificar da cidade de especificar, filiado ao Partido Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Dos Fatos
No dia de mês do corrente ano...
