Ação anulatória de débito fiscal (IPTU)
Autor pede a decretação de nulidade parcial do lançamento do IPTU de seu imóvel, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.
Excelentíssimo Senhor Doutro Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e artigo 38 da Lei nº 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE IPTU contra a Fazenda Pública do Município de especificar, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Dos Fatos
O Autor é proprietário do imóvel situado na endereço completo.
Tendo em vista essa titularidade, foi emitido pela Ré carnê para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao corrente exercício, como pode ser observado pelo documento em anexo (doc. nº).
Contudo...
