Ação de Repetição de Indébito
Particularidades sobre a ação de repetição de indébito, com seu conceito, espécies, competência, distinções, características e muito mais.
Direito Tributário
20
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A ação de repetição de indébito tem cabimento quando há qualquer pagamento indevido, desde que tenha sido realizado de forma voluntária ou por erro. Amplamente utilizada contra as Fazenda Públicas e Autarquias, no caso de pagamento indevido de impostos, ganha destaque no âmbito tributário. Neste material do DireitoNet você aprenderá as regras, as especificações, espécies, tipos e hipóteses de cabimento, além do procedimento, legitimidade, competência, finalidade e muito mais. Além disso, terá uma visão geral da aplicação prática com modelos para diversas situações, resumos com as peculiaridades do tema, conceitos para facilitar a compreensão, roteiros e testes para avaliar seu conhecimento. Ao fim da leitura do material deste guia, você poderá responder questões dissertativas e ser avaliado individualmente pela equipe do DireitoNet. Inscreva-se já e estude tudo sobre a ação de repetição de indébito.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Dação em pagamento |
| Resumo | Adimplemento e extinção das obrigações - Compensação e dação em pagamento |
| Resumo | Adimplemento e extinção das obrigações - Novação, confusão, remissão de dívidas e imputação do pagamento |
| Resumo | Adimplemento e extinção das obrigações - Pagamento |
| Resumo | Adimplemento e extinção das obrigações - Pagamento com sub-rogação |
| Resumo | Enriquecimento sem causa |
| Resumo | Extinção do crédito tributário I |
| Resumo | Extinção do crédito tributário II |
| Resumo | Pagamento indevido |
| Roteiro | Consignação em pagamento |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Ação anulatória de decisão administrativa cumulada com repetição de indébito fiscal |
| Petição | Ação anulatória de débito fiscal (IPTU) |
| Petição | Ação de repetição de indébito fiscal |
| Petição | Consignação em pagamento |
| Petição | Locupletamento ilícito |
| Petição | Restituição de valores pagos indevidamente da tarifa de telefone |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos |
| Notícia | Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos |
| Notícia | Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário |
| Notícia | Texto-base da reforma tributária é aprovado em 2º turno na Câmara |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Inadimplemento das obrigações |
| Teste | Lançamento tributário |
| Teste | Obrigações - Formas de extinção |
| Teste | Pagamento e imputação do pagamento |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Ação de Repetição de Indébito, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.