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Ação de Repetição de Indébito

Particularidades sobre a ação de repetição de indébito, com seu conceito, espécies, competência, distinções, características e muito mais.

Direito Tributário | 16/mar/2014
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Itens
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Testes
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51
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A ação de repetição de indébito tem cabimento quando há qualquer pagamento indevido, desde que tenha sido realizado de forma voluntária ou por erro. Amplamente utilizada contra as Fazenda Públicas e Autarquias, no caso de pagamento indevido de impostos, ganha destaque no âmbito tributário. Neste material do DireitoNet você aprenderá as regras, as especificações, espécies, tipos e hipóteses de cabimento, além do procedimento, legitimidade, competência, finalidade e muito mais. Além disso, terá uma visão geral da aplicação prática com modelos para diversas situações, resumos com as peculiaridades do tema, conceitos para facilitar a compreensão, roteiros e testes para avaliar seu conhecimento. Ao fim da leitura do material deste guia, você poderá responder questões dissertativas e ser avaliado individualmente pela equipe do DireitoNet. Inscreva-se já e estude tudo sobre a ação de repetição de indébito.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Resumo Adimplemento e extinção das obrigações - Compensação e dação em pagamento
Resumo Adimplemento e extinção das obrigações - Novação, confusão, remissão de dívidas e imputação do pagamento
Resumo Adimplemento e extinção das obrigações - Pagamento
Resumo Adimplemento e extinção das obrigações - Pagamento com sub-rogação
Resumo Enriquecimento sem causa
Resumo Extinção do crédito tributário I
Resumo Extinção do crédito tributário II
Resumo Pagamento indevido
Roteiro Consignação em pagamento

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Ação anulatória de decisão administrativa cumulada com repetição de indébito fiscal
Petição Ação anulatória de débito fiscal (IPTU) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Ação de repetição de indébito fiscal
Petição Consignação em pagamento - Novo CPC – Lei nº 13.105/15
Petição Locupletamento ilícito - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Restituição de valores pagos indevidamente da tarifa de telefone

Atualidades

Seção Título
Notícia Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos
Notícia Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Inadimplemento das obrigações
Teste Lançamento tributário
Teste Obrigações - Formas de extinção - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)
Teste Pagamento e imputação do pagamento

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Ação de Repetição de Indébito, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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