Apelação penal
Hipóteses de cabimento da apelação em relação às decisões do juiz singular e às decisões do tribunal do júri, prazo para interposição, apelação nos processos de competência do Juizado Especial Criminal e efeitos. 10 questões para concurso.
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1. A apelação:
I- é um meio ordinário de impugnação de sentenças de condenação ou absolvição.
II- é um meio ordinário de impugnação de decisões definitivas ou com força de definitivas.
III- só será utilizável nos casos em que não houver previsão expressa de cabimento de recurso em sentido estrito.
2. Indique a afirmação correta.
I- A apelação pode ser plena, dirigida contra a decisão em sua totalidade, hipótese em que o recurso devolve o julgamento de toda a matéria analisada em primeiro grau para o tribunal.
II- A apelação pode ser parcial, quando impugna somente em parte a decisão, hipótese em que há redução quantitativa da lide, por meio de restrição expressa do objeto da apelação.
III- Se não houver delimitação expressa da extensão da apelação, presume -se que seja plena.
3. É correto dizer que:
I- A apelação é principal, se interposta pelo Ministério Público.
II- A apelação é subsidiária quando, esgotado o prazo recursal para o órgão ministerial, o ofendido, habilitado ou não como assistente, interpõe o recurso.
III- A apelação será ordinária ou sumária, conforme o procedimento a ser observado em segunda instância.
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