Lista completa de Notícias

21.173 notícias publicadas

Página 80 de 424
Permitida a utilização do FGTS para amortizar prestações de financiamento habitacional que não faz parte do SFH
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mutuária da Caixa Econômica Federal (CEF) a utilizar os valores contidos em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização do saldo...
Previdenciário 16/11/2020
Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse...
Tributário 16/11/2020
Mantida a sentença que declarou a perda do direito da autora ao recebimento do salário-maternidade
Uma trabalhadora rural teve negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) seu pedido de concessão do salário-maternidade. Na 1ª Instância, o processo havia sido extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso...
Trabalhista 15/11/2020
É inviável a antecipação de cobrança ou o acautelamento de valor total da dívida de instituição financeira antes do trânsito em julgado da decisão
Não havendo trânsito em julgado da decisão que fixa a multa diária é inviável a antecipação de cobrança ou bloqueio do valor total da dívida via sistema Bacenjud por futuro descumprimento judicial.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal...
Processo Civil 15/11/2020
Candidato com nível de escolaridade superior ao exigido no edital de concurso público tem direito à posse em cargo de nível médio
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de uma candidata ao cargo de Técnico em Nutrição e Dietética (nível médio) para o qual foi aprovada no concurso público promovido pelo Hospital das Forças Armadas (HFA)...
Administrativo 15/11/2020
Professora universitária garante o direito de remoção por motivo de saúde do filho
Uma professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul garantiu junto à Justiça o direito de ser removida de Campo Grande/MS para Uberlândia/MG por motivo de saúde de seu filho, diagnosticado com esquizofrenia paranoide. A decisão foi da 1ª...
Administrativo 15/11/2020
CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito
A 6ª Turma do TRF1 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais à família de uma aposentada que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito após o óbito da beneficiária.Conforme os autos, a aposentada...
Consumidor 15/11/2020
Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software
Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações...
Tributário 14/11/2020
Mantida prisão preventiva de acusado de fraudar vestibulares de Medicina em São Paulo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 193449, em que a defesa de M.M., acusado de integrar organização criminosa que fraudava vestibulares, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Segundo...
Penal 14/11/2020
A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora da ação ao recebimento da pensão por morte instituída por seu pai na condição de filha maior solteira, conforme previsto na Lei nº 3.373/1958.Em seu recurso...
Previdenciário 14/11/2020
Mantida prisão de policial condenado por integrar organização que facilitava contrabando de cigarros
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 193185) em que a defesa do policial militar Erick dos Santos Ossuna pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele foi condenado à pena de 11...
Penal 14/11/2020
Negado pedido de mudança de local do júri de acusado de homicídio em rixa de famílias na PB
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou) ao Habeas Corpus (HC) 193496, em que a defesa de Humberto Suassuna, denunciado pelo homicídio de Francisco Alvibar de Mesquita em Catolé do Rocha (PB) em 2011...
Penal 14/11/2020
Conamp questiona validade de habeas corpus coletivos
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 758), com pedido de medida cautelar, para questionar o entendimento...
Penal 13/11/2020
Declarada constitucional lei de SP que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em lojas
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo, que regulamenta a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A decisão se deu na...
Consumidor 13/11/2020
Revogada prisão preventiva de condenado a cumprir a pena no regime semiaberto
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de A. V. S., condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado e de estelionato. A decisão se deu no...
Penal 13/11/2020
STF mantém validade de contratação pela CLT em fundações de saúde do Rio de Janeiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas leis do Estado do Rio de Janeiro que autorizam a...
Administrativo 13/11/2020
Monitoramento eletrônico de agressor em casos de violência doméstica é discutido em projeto de lei
O Projeto de Lei nº 4961/2020 da Câmara dos Deputados visa estabelecer a possibilidade de monitoramento eletrônico do agressor e de utilização do "botão do pânico" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.O...
Penal 13/11/2020
Concedido HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus em favor de um homem que teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, sem que tenha havido pedido do Ministério Público ou da autoridade...
Penal 13/11/2020
Trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá que pagar custas processuais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de crédito, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais na reclamação trabalhista que apresentou contra a Intervalor – Cobrança, Gestão de...
Trabalhista 12/11/2020
Candidato não consegue ser incluído em vagas destinadas a pessoas negras
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um candidato que pretendia ser incluído nas vagas destinadas a pretos e pardos no concurso para servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A autodeclaração...
Trabalhista 12/11/2020
Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) analisou um conflito de competência entre duas TRs e determinou que é de natureza previdenciária a demanda que visa à declaração de inexistência de débito e...
Previdenciário 12/11/2020
Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-Importação) para...
Tributário 12/11/2020
TST exclui condenação por dano existencial a motorista que trabalhava 15 horas diárias
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tropical Transportes Ipiranga Ltda., de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão...
Trabalhista 12/11/2020
Carpinteiro que trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um carpinteiro que havia ajuizado a reclamação trabalhista no Ceará, onde mora, contra uma construtora e uma empreiteira...
Trabalhista 11/11/2020
STF cassa decisão que retirou especial de Natal da produtora Porta dos Fundos da Netflix
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo "Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira...
Civil 11/11/2020
Drogaria é condenada por reter indevidamente carteira de trabalho de farmacêutica
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Drogaria Onofre Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), deverá pagar indenização de R$10 mil a uma farmacêutica que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal. Para a Turma, a conduta...
Trabalhista 11/11/2020
Viúva que comprovar união estável com beneficiário depois do divórcio tem direito à pensão por morte
Para solicitar o recebimento de pensão por morte, uma mulher recorreu à Justiça Federal após ter o benefício negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão argumentou que a requerente não se encaixa na condição de dependente do...
Previdenciário 11/11/2020
TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sócio da Direplan Engenharia e Planejamento S/C Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de...
Trabalhista 11/11/2020
TST nega pedido para rescindir decisão que beneficia 8 mil aposentados do Banespa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória pela qual o Banco Santander (Brasil) S.A. tentava anular condenação ao pagamento de parcelas de gratificação a oito...
Trabalhista 10/11/2020
Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira da Itaguassu Agro industrial S.A., de Nossa Sra. do Socorro (SE), que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de...
Trabalhista 10/11/2020
Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jotur Auto-Ônibus e Turismo Josefense, de Palhoça (SC), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por não contratar aprendizes no percentual que a lei obriga. Para a Turma, a...
Trabalhista 10/11/2020
Suspensa decisão que mandava o município de Betim (MG) pagar R$ 130 milhões em precatórios
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava ao município de Betim o pagamento, em dez dias, de precatórios no valor de R$ 130...
Administrativo 10/11/2020
Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de...
Previdenciário 10/11/2020
Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista
O juízo responsável pela recuperação judicial da empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito de processo...
Empresarial 09/11/2020
Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a ação rescisória apresentada por um bancário aposentado do Banco do Brasil S.A. e declarou a nulidade dos atos processuais realizados após a...
Trabalhista 09/11/2020
Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não pode ser exigida na ação de busca e apreensão
Apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objeto da garantia fiduciária é vendido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressaltou que essa pretensão não pode ser...
Processo Civil 09/11/2020
Negligência de tecelagem com saúde e segurança justifica rescisão indireta de contrato de operadora
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma operadora de máquinas a rescisão indireta do seu contrato com a TED Artefatos de Cordas Ltda., de Itajaí (SC), diante da comprovação de que a atividade realizada contribuiu para que...
Trabalhista 09/11/2020
STJ acolhe revisão de enunciados e fixa três novas teses sobre juros em desapropriação
Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal...
Administrativo 09/11/2020
Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de...
Penal 08/11/2020
STF declara constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência para procuradores estaduais
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores estaduais. A decisão ocorreu no julgamento de diferentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que abordam o tema na...
Processo Civil 08/11/2020
STF suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao Município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço...
Administrativo 08/11/2020
Restabelecidas normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores do órgão que tratavam do licenciamento para empreendimentos de...
Civil 08/11/2020
Admitida renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso...
Administrativo 08/11/2020
Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração
Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público ingressou com ação na Justiça Federal comprovando não ter gozado férias em um ano, mas ter usufruído, integral ou...
Administrativo 07/11/2020
Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos...
Família 07/11/2020
Tarifa cobrada pela Caixa por conta corrente não é ilegal desde que haja previsão contratual prévia
A não utilização de serviços bancários não exime o correntista do pagamento de encargos nos casos em que essas tarifas tenham sido previamente pactuadas entre as partes e disponibilizadas pelo banco para conhecimento do cliente. Portanto, havendo...
Consumidor 07/11/2020
Vendedor de bebidas não será enquadrado na categoria sindical preponderante da empresa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação das normas coletivas dos empregados na indústria de bebidas a um vendedor da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) em Pernambuco. A decisão leva em conta que, no caso de...
Trabalhista 07/11/2020
INSS é condenado a indenizar beneficiário por descontos indevidos de empréstimo consignado em aposentadoria
Por ter parte da aposentadoria descontada em razão de empréstimo consignado, um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionou a Justiça Federal afirmando desconhecer o empréstimo que gerou a redução dos valores da aposentadoria...
Previdenciário 07/11/2020
Projeto visa suspender a cobrança de empréstimos e financiamentos tomados por empregados com redução salarial
O Projeto de Lei nº 3693/2020 do Senado Federal visa suspender o pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante o estado de calamidade pública da...
Civil 06/11/2020
Mantida responsabilidade da ECT em acidente que vitimou terceirizado
A Terceira Turma do TST rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios (ECT) contra a condenação, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização à esposa de um motorista terceirizado de Governador Valadares (MG) que morreu em acidente de...
Trabalhista 06/11/2020
Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.570 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos