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Projeto visa suspender a cobrança de empréstimos e financiamentos tomados por empregados com redução salarial

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 3693/2020 do Senado Federal visa suspender o pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante o estado de calamidade pública da Covid-19.

De acordo com o texto do projeto, o Conselho Monetário Nacional regulamentará as disposições legais, dispondo sobre sua operacionalização, estabelecendo os critérios para o enquadramento no disposto no caput e para o recálculo das prestações, ao serem retomados os pagamentos.

A justificativa apresentada segue no sentido de que grandes prejuízos estão sendo causados em virtude da pandemia do coronavírus, com o cenário de isolamento social, restrições ao consumo, aversão a riscos, quebra de cadeias de suprimentos e interrupção da produção, de modo que se torna necessária a adoção de medidas quanto aos trabalhadores que tiveram seus salários reduzidos, sejam estes da esfera pública ou privada, incapazes de arcar com despesas básicas familiares, como destinadas a saúde e alimentação.

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