Trânsito em julgado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Processo Civil | 15/mar/2010
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (15/mar/2010) |
Diz-se que a demanda transitou em julgado quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela.
Fundamentação:
Arts. 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI, da CF.
Arts. 123; 393; 501; 975, do CPC.
Arts. 1.525, V; 1.563; 1.580, do CC.
Arts. 2º, parágrafo único; 50; 51; 110, §1º, do CP.
Arts. 428; 782, do CPP.
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Referências bibliográficas:
Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 12 de março de 2010.
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